Dispõe sobre a transferência de ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Touros/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O expediente nas repartições públicas municipais será normal no dia 28 de outubro de 2026.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e de interesse público, cuja prestação não admita paralisação, cabendo aos respectivos secretários ou chefes de órgãos dispor sobre escalas de trabalho e plantões.
I – Serviços de urgência e emergência em saúde;
II – Limpeza urbana e coleta de lixo;
III – Serviços de abastecimento de água e defesa civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Touros/RN, em 14 de outubro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
PREFEITO