Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa CAMPOS EQUIPAMENTOS E REFRIGERAÇÃO – LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.238.974/0001-10, que consistirá na AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DEPORTO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no importe global de R$ 17.156,00 (dezessete mil, cento e cinquenta e seis reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 03 de abril de 2019
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL