ANEXO – RESOLUÇÃO Nº 007, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 – CMDCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS/RN
CMDCA • REDE DE PROTEÇÃO

 

 

FLUXOS SETORIAIS DE ATENDIMENTO

Lei nº 13.431/2017 • Decreto nº 9.603/2018 • Resoluções CONANDA nº 235/2023 e nº 254/2024

MINUTA TÉCNICA PARA DISCUSSÃO E VALIDAÇÃO INTERSETORIAL

Este caderno organiza propostas de fluxos para os principais agentes da rede de proteção. Deve ser ajustado à estrutura administrativa, aos serviços efetivamente existentes, aos protocolos setoriais e aos canais oficiais de Touros/RN. Não substitui normas próprias de cada instituição.

Orientações comuns a todos os fluxos

• Acolher sem julgamento, preservar a privacidade e evitar perguntas investigativas, indução ou repetição desnecessária do relato.
• Não exigir prova, laudo ou boletim de ocorrência para iniciar providências protetivas ou atendimento de saúde.
• Registrar apenas informações necessárias à finalidade do serviço, distinguindo relato espontâneo, observação profissional e informação de terceiros.
• Compartilhar informações pelo canal institucional seguro e somente na extensão necessária à proteção e à continuidade do atendimento.
• Atuar imediatamente diante de risco atual ou necessidade urgente; não aguardar o encerramento de investigação ou decisão judicial para manter a proteção.
• Escuta especializada e depoimento especial são procedimentos distintos. A primeira integra a rede de proteção; o segundo é realizado perante autoridade policial ou judiciária, conforme a lei.
• Cada órgão atua dentro de suas atribuições legais. Este caderno não cria obrigações administrativas para MP, Judiciário, Defensoria ou órgãos estaduais/federais.

 

 

ANEXO I – FLUXO DO SETOR SAÚDE

Unidades Básicas de Saúde, hospital, urgência/emergência e demais serviços de saúde

1. Recepção e identificação	Receber a criança/adolescente com prioridade compatível com a situação clínica. Identificar necessidades imediatas, risco à integridade e necessidade de atendimento de urgência.
2. Atendimento clínico	Realizar avaliação, cuidados, tratamento e encaminhamentos conforme protocolos técnicos. Em violência sexual, garantir atendimento urgente e oportuno, inclusive avaliação de profilaxias e demais medidas clínicas indicadas. O atendimento não depende de BO.
3. Comunicação e notificação	Realizar a notificação compulsória em saúde conforme normas do SUS e fluxos de vigilância. O SINAN é instrumento do setor Saúde; não atribuir seu preenchimento aos demais serviços da rede.
4. Registro	Registrar informações clínicas pertinentes, observações e providências. Se houver relato espontâneo, registrar de modo objetivo, sem conduzir entrevista investigativa.
5. Articulação protetiva	Quando necessário, comunicar/encaminhar ao Conselho Tutelar e aos demais serviços competentes, compartilhando somente informações necessárias. A articulação não substitui a continuidade do cuidado em saúde.
6. Seguimento	Organizar retorno, acompanhamento clínico e encaminhamentos especializados. Informar ao serviço de referência, quando cabível, a realização do atendimento sem divulgar dados clínicos além do necessário.

Cuidados e limites de atuação

• Não estabelecer prazo geral de 72 horas para todo atendimento. A urgência é definida pela situação clínica; em violência sexual, o atendimento deve ser o mais rápido possível.
• Não condicionar atendimento à presença de responsável suspeito de violência; adotar os procedimentos de proteção previstos nos protocolos.
• Não realizar escuta com finalidade de produzir prova. A atuação clínica e a notificação em saúde não se confundem com investigação policial.

Campos a completar localmente: unidade de referência, endereço, telefone institucional, e-mail, horário de funcionamento, plantão e responsável institucional (não inserir telefone pessoal).

 

 

ANEXO II – FLUXO DO SETOR EDUCAÇÃO

Escolas, creches, equipes pedagógicas, gestão escolar e demais serviços educacionais

1. Percepção de sinais ou revelação	Ao identificar sinais, suspeita ou receber revelação, acolher com calma, escutar sem pressionar e não prometer segredo absoluto. Não confrontar possível autor nem realizar investigação interna.
2. Proteção imediata no ambiente escolar	Avaliar segurança da criança/adolescente durante a permanência na unidade. Acionar gestão e responsáveis institucionais conforme protocolo, sem expor a criança à pessoa que possa representar risco.
3. Registro escolar reservado	Registrar data, contexto, sinais observados e palavras espontaneamente ditas, distinguindo observação de informação recebida. Restringir acesso ao registro.
4. Comunicação protetiva	Comunicar imediatamente aos canais competentes, especialmente Conselho Tutelar e/ou autoridade policial, conforme a situação e a legislação. Em emergência, acionar serviço de urgência. Não aguardar autorização familiar quando isso puder comprometer a proteção.
5. Encaminhamento e articulação	Encaminhar informações estritamente necessárias aos serviços competentes. Não encaminhar a criança para circular entre órgãos contando repetidamente o ocorrido.
6. Continuidade educacional	Preservar matrícula, frequência, segurança, acolhimento e acompanhamento pedagógico. Adotar medidas razoáveis para evitar exposição, estigmatização, discriminação ou contato inseguro.
7. Retorno institucional	Manter canal com a rede para saber se o encaminhamento foi recebido, respeitado o sigilo. A escola não deve exigir acesso a prontuários clínicos, policiais ou judiciais.

Cuidados e limites de atuação

• A escola não realiza investigação, perícia, escuta especializada automaticamente ou depoimento especial.
• Não promover reunião de confronto, mediação ou conciliação entre criança e suposto autor.
• Não comunicar o suspeito antes de avaliar risco de represália, fuga, destruição de provas ou agravamento da violência.

Campos a completar localmente: unidade de referência, endereço, telefone institucional, e-mail, horário de funcionamento, plantão e responsável institucional (não inserir telefone pessoal).

 

 

ANEXO III – FLUXO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: CRAS / PAIF

CRAS e equipe responsável pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

1. Acolhida e avaliação social	Receber a família e identificar vulnerabilidades, necessidades de proteção social e eventual situação de violência. Não investigar autoria ou materialidade.
2. Situação de violação de direitos	Diante de suspeita ou confirmação de violência, realizar comunicação aos canais competentes conforme a legislação e o protocolo local, sem condicionar a comunicação à adesão da família ao PAIF.
3. Avaliação de pertinência do PAIF	Verificar se há demanda compatível com o trabalho social com famílias no âmbito da proteção social básica. A existência de violência não significa inserção automática e exclusiva no PAIF.
4. Encaminhamentos	Quando houver demanda de proteção social especial, articular com CREAS/PAEFI; para saúde, educação, benefícios e demais serviços, encaminhar conforme necessidade. Explicar à família a finalidade dos encaminhamentos.
5. Acompanhamento e contrarreferência	Manter acompanhamento de sua competência quando pertinente, evitando duplicidade de planos e respeitando a referência pactuada com a proteção social especial.
6. Registro e sigilo	Registrar avaliação, ações, encaminhamentos e evolução no prontuário próprio, compartilhando apenas dados necessários.

Cuidados e limites de atuação

• PAIF não substitui PAEFI quando houver demanda de acompanhamento especializado por ameaça ou violação de direitos.
• Não condicionar a comunicação obrigatória a autorização da família.
• Não atribuir ao CRAS investigação, escuta probatória ou fiscalização de decisão judicial.

Campos a completar localmente: unidade de referência, endereço, telefone institucional, e-mail, horário de funcionamento, plantão e responsável institucional (não inserir telefone pessoal).

 

 

ANEXO IV – FLUXO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: CREAS / PAEFI

CREAS e equipe responsável pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos

1. Recebimento da demanda	Receber encaminhamento ou demanda espontânea, verificar pertinência ao PAEFI e necessidades imediatas. A entrada pode ocorrer por diferentes portas; CREAS não é passagem obrigatória de todos os casos.
2. Acolhida especializada	Explicar o serviço, seus objetivos, limites e sigilo. Realizar acolhida e avaliação técnica sem investigação criminal, sem perguntas desnecessárias e sem exigir repetição detalhada do relato.
3. Avaliação de risco e proteção	Identificar necessidades socioassistenciais, riscos atuais, vínculos, rede de apoio e medidas protetivas já existentes. Em risco iminente, articular imediatamente os órgãos competentes.
4. Plano de acompanhamento	Quando pertinente, construir com a família/indivíduo plano de acompanhamento, objetivos, ações e periodicidade, respeitando autonomia, adesão e segurança da criança/adolescente.
5. Articulação intersetorial	Articular com Conselho Tutelar, Saúde, Educação, CRAS e demais serviços conforme necessidade, com compartilhamento mínimo necessário. A atuação do CREAS não substitui as competências desses órgãos.
6. Escuta especializada, quando necessária	Somente realizar quando o serviço estiver formalmente organizado para essa finalidade, com profissional capacitado e protocolo definido, limitando a intervenção ao necessário para proteção. A acolhida/atendimento PAEFI não equivale automaticamente à escuta especializada.
7. Monitoramento e encerramento	Reavaliar objetivos, riscos e necessidade de continuidade. Registrar encaminhamentos e contrarreferências. Encerrar conforme avaliação técnica e regras do serviço, sem condicionar a proteção ao desfecho judicial.

Cuidados e limites de atuação

• CREAS/PAEFI não investiga crimes, não produz prova, não realiza depoimento especial e não determina guarda, afastamento familiar ou acolhimento institucional.
• Não prometer resultado judicial nem assumir controle sobre providências de outros órgãos.
• Adesão ao acompanhamento não autoriza entrada forçada no domicílio nem intervenção coercitiva fora das hipóteses legais.

Campos a completar localmente: unidade de referência, endereço, telefone institucional, e-mail, horário de funcionamento, plantão e responsável institucional (não inserir telefone pessoal).

 

 

ANEXO V – FLUXO DO CONSELHO TUTELAR

Conselho Tutelar – órgão permanente, autônomo e não jurisdicional

1. Recebimento da comunicação	Receber notícia de suspeita ou confirmação de violência por qualquer canal legítimo. Identificar urgência e risco, sem exigir prova ou relato minucioso.
2. Avaliação protetiva	Verificar situação de ameaça/violação e necessidade de medidas de proteção previstas no ECA. Em urgência, adotar providências cabíveis e acionar serviços de emergência.
3. Aplicação de medidas	Aplicar medidas de sua competência e requisitar serviços públicos nas hipóteses legais. Registrar fundamentação, providências, destinatários e respostas.
4. Comunicação às autoridades	Comunicar Ministério Público e/ou autoridade policial nas hipóteses legais, inclusive diante de notícia de crime ou necessidade de providências que excedam sua competência.
5. Encaminhamento à rede	Encaminhar para Saúde, Educação, Assistência Social e demais serviços conforme necessidade, evitando remessas genéricas e repetição do relato.
6. Acompanhamento das medidas	Acompanhar a efetividade das medidas protetivas de sua competência, requisitar informações necessárias e reavaliar providências quando houver descumprimento ou agravamento.
7. Registro e sigilo	Registrar atendimentos e medidas no sistema próprio/SIPIA conforme normas aplicáveis. Compartilhar informações apenas com quem necessite conhecê-las para proteção.

Cuidados e limites de atuação

• O Conselho Tutelar não realiza investigação criminal, perícia, depoimento especial ou acompanhamento socioassistencial substitutivo do CRAS/CREAS.
• Não criar prazo universal de 24 horas para todo registro SIPIA sem norma específica aplicável.
• Não exigir que a criança compareça repetidamente ao Conselho para confirmar informações já registradas.

Campos a completar localmente: unidade de referência, endereço, telefone institucional, e-mail, horário de funcionamento, plantão e responsável institucional (não inserir telefone pessoal).

 

 

ANEXO VI – FLUXO DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA

Delegacia de Polícia e demais órgãos de segurança pública, conforme suas competências

1. Recebimento da notícia	Receber comunicação/denúncia e adotar providências legais. O registro não deve ser condicionado à apresentação de laudo ou à repetição exaustiva do relato.
2. Avaliação de risco e urgência	Identificar risco atual, necessidade de proteção imediata e providências urgentes, articulando com os serviços competentes.
3. Investigação	Conduzir investigação e diligências dentro das atribuições legais, evitando exposição e repetição desnecessária da narrativa da criança/adolescente.
4. Depoimento especial	Quando cabível, observar a Lei nº 13.431/2017 e os protocolos próprios. O depoimento especial é procedimento de oitiva perante autoridade policial ou judiciária, distinto da escuta especializada.
5. Produção antecipada de prova	Observar art. 11, §1º, da Lei nº 13.431/2017: aplica-se o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança/adolescente tiver menos de 7 anos OU em caso de violência sexual, sem prejuízo da análise jurídica do caso.
6. Articulação com a rede	Compartilhar com a rede de proteção somente as informações necessárias à adoção de medidas protetivas, preservando dados sigilosos e a integridade da investigação.
7. Informação sobre providências	Quando juridicamente possível, informar ao órgão encaminhador o recebimento e as providências compatíveis com o sigilo legal.

Cuidados e limites de atuação

• A rede municipal não define o modo de investigação nem impõe prazos internos à Polícia Civil.
• Boletim de ocorrência não é condição para acesso à saúde ou à assistência social.
• Não realizar acareação, conciliação ou confronto da criança com o suposto autor como procedimento de proteção.

Campos a completar localmente: unidade de referência, endereço, telefone institucional, e-mail, horário de funcionamento, plantão e responsável institucional (não inserir telefone pessoal).

 

 

ANEXO VII – FLUXO DE ARTICULAÇÃO COM MP, DEFENSORIA E PODER JUDICIÁRIO

Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário – instituições autônomas

1. Comunicação/encaminhamento	Os serviços municipais encaminham notícia ou solicitação ao órgão competente quando a situação exigir providência dentro das atribuições legais, com informações objetivas e estritamente necessárias.
2. Ministério Público	Recebe comunicações e atua conforme suas atribuições constitucionais e legais, podendo adotar providências extrajudiciais ou judiciais. O fluxo municipal não predetermina sua decisão.
3. Defensoria Pública	Presta orientação e assistência jurídica às pessoas que preencham os requisitos legais e conforme sua organização institucional. O encaminhamento deve informar a necessidade jurídica identificada.
4. Poder Judiciário	Analisa pedidos e processos submetidos à sua apreciação, decide medidas judiciais e organiza a realização do depoimento especial quando cabível, segundo a legislação e normas do sistema de Justiça.
5. Retorno à rede	A comunicação de retorno observará sigilo, competência e necessidade. A rede mantém o atendimento protetivo e socioassistencial sem aguardar decisão judicial.
6. Medidas urgentes	Diante de risco iminente, o serviço que identificou a situação aciona imediatamente os canais de emergência e proteção competentes, sem aguardar tramitação ordinária.

Cuidados e limites de atuação

• Este anexo descreve pontos de articulação, não um procedimento obrigatório interno do MP, da Defensoria ou do Judiciário.
• A participação dessas instituições no Comitê deve observar a forma de convite e articulação prevista nas normas, sem subordinação ao CMDCA.
• Não incluir no fluxo municipal prazos ou atos processuais não pactuados com as instituições competentes.

Campos a completar localmente: unidade de referência, endereço, telefone institucional, e-mail, horário de funcionamento, plantão e responsável institucional (não inserir telefone pessoal).

 

 

ANEXO VIII – FLUXO DE OSCs, APAE E REPRESENTANTES DE COMUNIDADES TRADICIONAIS

Organizações da sociedade civil, serviços especializados parceiros e representação comunitária

1. Identificação e acolhida	Ao identificar situação de violência, acolher sem julgamento, avaliar risco imediato e evitar perguntas investigativas.
2. Comunicação	Comunicar aos canais competentes conforme a lei e o protocolo, especialmente quando houver suspeita ou confirmação de violência contra criança/adolescente.
3. Atendimento dentro da finalidade institucional	Prestar apenas os serviços para os quais a organização está habilitada e pactuada, sem substituir Saúde, Conselho Tutelar, CREAS, Polícia ou Justiça.
4. Encaminhamento seguro	Encaminhar a serviço público competente, explicando a finalidade e compartilhando apenas informações necessárias. Não exigir que a criança repita o relato a cada instituição.
5. Acessibilidade e adequação cultural	Identificar necessidades de comunicação, acessibilidade e respeito às práticas culturais. Acionar intérprete/mediador qualificado quando necessário, respeitando a autodeclaração e a organização da comunidade.
6. Participação comunitária	Representantes indígenas, quilombolas e de povos/comunidades tradicionais participam da construção e do monitoramento dos fluxos por meio de suas formas próprias de organização, sem serem transformados em responsáveis técnicos pelos casos.
7. Sigilo e retorno	Proteger informações pessoais, limitar acesso e manter articulação institucional nos limites da finalidade do serviço.

Cuidados e limites de atuação

• Representante comunitário não substitui profissional habilitado, intérprete qualificado ou autoridade competente.
• APAE e demais OSCs atuam conforme seus serviços efetivamente ofertados e suas competências institucionais.
• Não transferir às famílias ou lideranças comunitárias o dever estatal de garantir atendimento, transporte ou proteção.

Campos a completar localmente: unidade de referência, endereço, telefone institucional, e-mail, horário de funcionamento, plantão e responsável institucional (não inserir telefone pessoal).

 

 

ANEXO IX – FLUXO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA

Comitê municipal de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção

1. Planejamento	Mapear serviços, atribuições, contatos institucionais, territórios, lacunas de atendimento e necessidades de formação.
2. Pactuação dos fluxos	Construir e revisar fluxos intersetoriais com participação dos setores, OSCs e representantes de comunidades tradicionais, respeitando competências e autonomia.
3. Apoio à implementação	Divulgar fluxos, promover formação e apoiar a integração dos serviços. Não executar atendimento individual nem substituir os órgãos responsáveis.
4. Monitoramento sistêmico	Acompanhar indicadores agregados, barreiras de acesso, encaminhamentos sem retorno, disponibilidade de serviços e cumprimento das pactuações.
5. Reuniões e registros	Realizar reuniões periódicas, registrar deliberações, responsáveis institucionais e prazos pactuados, sem inserir dados identificáveis de casos individuais nas atas públicas.
6. Revisão e prestação de informações	Propor ajustes, encaminhar recomendações aos órgãos competentes e apresentar relatório periódico ao CMDCA, preservando sigilo e proteção de dados.

Cuidados e limites de atuação

• O Comitê não investiga casos, não determina medidas judiciais, não substitui Conselho Tutelar e não exerce chefia sobre órgãos autônomos.
• Casos individuais devem ser discutidos em espaços técnicos apropriados, com acesso restrito e finalidade protetiva, quando juridicamente cabível.
• Indicadores devem avaliar funcionamento da rede, não expor nomes, histórias ou dados sensíveis de crianças e adolescentes.

Campos a completar localmente: unidade de referência, endereço, telefone institucional, e-mail, horário de funcionamento, plantão e responsável institucional (não inserir telefone pessoal).

 

 

Base normativa de referência

• Constituição Federal, especialmente arts. 227 e 134 (conforme o tema).
• Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Lei nº 13.431/2017 – sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
• Decreto nº 9.603/2018 – regulamenta a Lei nº 13.431/2017.
• Resolução CONANDA nº 235/2023 – Comitês de Gestão Colegiada da rede de cuidado e proteção.
• Resolução CONANDA nº 254/2024 – participação e atenção a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
• Normas do SUS e do Ministério da Saúde sobre notificação compulsória e atendimento às pessoas em situação de violência.
• Normas do SUAS, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e orientações técnicas do PAIF/PAEFI.
• Normas próprias do Conselho Tutelar, da Polícia Civil, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário.

Nota de validação

Os fluxos acima são minutas orientadoras elaboradas com base no fluxo geral integrado e no marco normativo indicado. Antes da aprovação, cada setor deve validar suas etapas, contatos, disponibilidade real de serviços, procedimentos de plantão, regras de notificação e instrumentos próprios. A aprovação pelo CMDCA não substitui pactuação nem atos normativos próprios de instituições autônomas. Recomenda-se anexar os fluxos à resolução somente após validação formal e revisão jurídica final.

 

FLUXO GERAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO

Lei Federal nº 13.431/2017 • Decreto nº 9.603/2018 • Resoluções CONANDA nº 235/2023 e nº 254/2024

Princípio orientador: proteção imediata, atuação articulada, respeito às competências e prevenção da revitimização.

1. IDENTIFICAÇÃO / PORTA DE ENTRADA	Qualquer serviço ou profissional que identifique suspeita ou confirmação de violência acolhe a informação, identifica risco/necessidade imediata e aciona os canais competentes. A comunicação não depende de prova nem de relato detalhado.
2. ACOLHIMENTO E REGISTRO INICIAL	Recepção humanizada. Registrar dados estritamente necessários, providências e encaminhamentos. Registrar manifestação espontânea apenas se houver, sem perguntas investigativas ou repetição desnecessária. Preservar sigilo.
3. SAÚDE – QUANDO NECESSÁRIO, COM PRIORIDADE	Encaminhar imediatamente ou o mais breve possível conforme a necessidade clínica. Em violência sexual, atendimento urgente para avaliação, cuidados, profilaxias e medidas clínicas cabíveis. Não exigir BO como condição de atendimento. SINAN é atribuição do setor Saúde.
4. CONSELHO TUTELAR – ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS	Receber comunicações, avaliar situação, aplicar as medidas de sua competência, requisitar serviços quando cabível, registrar providências no sistema próprio e comunicar autoridades competentes nos termos legais. Não é porta obrigatória para todo serviço.
5. ATENDIMENTO CONTINUADO NA REDE	Cada política atua em sua competência: Saúde (cuidado clínico); Educação (proteção e acompanhamento escolar); CRAS/PAIF (vulnerabilidade e prevenção); CREAS/PAEFI (acompanhamento especializado quando houver demanda compatível); APAE/outros serviços conforme oferta e necessidade.
6. SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA	Quando cabível, comunicação à autoridade policial e aos órgãos competentes. Investigação e depoimento especial são atribuições das autoridades previstas em lei. Produção antecipada de prova observa art. 11, §1º, da Lei nº 13.431/2017: vítima menor de 7 anos OU situação de violência sexual.
7. ARTICULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO	Os serviços confirmam recebimento dos encaminhamentos e mantêm o atendimento necessário. O Comitê acompanha o funcionamento dos fluxos, identifica obstáculos e propõe melhorias, sem interferir na autonomia dos órgãos nem expor dados individuais.

REGRAS TRANSVERSAIS

• Não condicionar atendimento de saúde à apresentação de boletim de ocorrência.
• Não confundir acolhimento, escuta especializada e depoimento especial. São procedimentos distintos.
• Não estabelecer prazo universal de 24h para SIPIA nem prazo geral de 72h para todo atendimento de saúde.
• Não compartilhar a ficha integral com toda a rede automaticamente. Compartilhar somente informações necessárias à finalidade protetiva, observando sigilo e LGPD.
• Atendimento e proteção não devem aguardar o encerramento de investigação ou decisão judicial.
• Os fluxos não podem impor atribuições administrativas ao Ministério Público, Judiciário, Defensoria ou Polícia; a articulação respeita a autonomia institucional.

Observação: este é um modelo de fluxo geral. Os fluxos setoriais devem detalhar contatos, referências, horários, serviços disponíveis e procedimentos locais, após validação pelos órgãos responsáveis.

 

 

 

 FICHA DE REGISTRO E ENCAMINHAMENTO – REDE DE PROTEÇÃO

Lei nº 13.431/2017 • Decreto nº 9.603/2018, art. 28 • USO RESTRITO – DADOS SIGILOSOS

IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO

Nº de referência: ____________________   Data: ____/____/______   Hora: ______

Órgão/serviço que realizou o atendimento: __________________________________________

Profissional/função (se necessário): _________________________________________________

Meio de contato institucional para retorno: __________________________________________

1. IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Nome: __________________________________________  Nome social (se houver): __________________

Data de nascimento: ____/____/______   Idade: ______   Sexo (se necessário): __________________

Endereço/localidade: __________________________________________  Município: __________________

Pessoa de referência/responsável, se seguro e pertinente: _________________________________

Há necessidade de acessibilidade ou comunicação? ( ) Não ( ) Sim. Qual? _____________________

Comunidade tradicional/quilombola, se autodeclarada e pertinente: __________________________

2. INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO IDENTIFICADA

Natureza da informação: ( ) Suspeita ( ) Revelação espontânea ( ) Observação direta ( ) Outra

Tipo(s) de violência suspeitada/identificada (marcar quando houver elementos):

( ) Física  ( ) Psicológica  ( ) Sexual  ( ) Patrimonial  ( ) Institucional  ( ) Negligência/abandono

Data/período aproximado, se conhecido: __________________  Local, se conhecido: ______________

Risco ou necessidade imediata identificada: ______________________________________________

3. REGISTRO DE MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA (SE HOUVER)

Registrar de forma objetiva e fiel somente o que foi espontaneamente comunicado, sem interpretação:

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

Não realizar perguntas investigativas, não induzir respostas e não solicitar detalhes desnecessários.

Se não houve manifestação espontânea, registrar: ( ) Não houve relato espontâneo.

4. PROVIDÊNCIAS E ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS

Serviço/órgão acionado: __________________________ Data/hora: __________ Meio: ______________

Finalidade do encaminhamento: ________________________________________________________

Outros encaminhamentos efetivamente realizados: _________________________________________

Recebimento confirmado? ( ) Sim ( ) Não ( ) Pendente   Data/horário: ________________________

Observações estritamente necessárias para continuidade da proteção: _________________________

5. NECESSIDADES IMEDIATAS E ACESSIBILIDADE

( ) Atendimento de saúde urgente  ( ) Proteção contra contato/risco  ( ) Transporte

( ) Acessibilidade comunicacional  ( ) Intérprete/mediação cultural  ( ) Outra: _________________

Providência adotada/serviço responsável: ________________________________________________

6. REGISTRO DE RESPONSABILIDADES – USO DO SERVIÇO NOTIFICADOR

Providências sob responsabilidade deste serviço: __________________________________________

Profissional responsável pelo registro: __________________________ Data/hora: ______________

Assinatura/carimbo: _________________________________________________________________

7. RECEBIMENTO PELO SERVIÇO DESTINATÁRIO (PREENCHIMENTO QUANDO APLICÁVEL)

Serviço destinatário: ______________________________ Recebido por: _______________________

Data/hora: ____________________   Providência inicial/retorno: _____________________________

ORIENTAÇÕES DE USO E SIGILO

• Esta ficha não substitui a notificação compulsória em saúde, o registro próprio do Conselho Tutelar, o boletim de ocorrência ou os instrumentos específicos de cada política.
• Não é instrumento de investigação, perícia ou depoimento especial. O campo de manifestação espontânea não equivale à realização de escuta especializada.
• Preencher apenas os campos necessários à finalidade do serviço. Campos sem informação podem permanecer em branco; não presumir dados.
• Compartilhar somente os dados indispensáveis com o serviço destinatário, por canal institucional seguro, observando sigilo profissional e proteção de dados.
• Cada serviço continua responsável por cumprir suas obrigações legais próprias. Não há prazo universal de 24 horas para registro no SIPIA nem prazo geral de 72 horas para todo atendimento de saúde.

Modelo técnico para validação intersetorial pelo CMDCA e pelos órgãos municipais competentes antes da adoção oficial.