Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas parcelas do imóvel objeto da matrícula nº 4.142, destinadas à ampliação do Cemitério Municipal de Touros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 97, incisos III e XVI, e 284 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e nos arts. 5º, alínea “m”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
CONSIDERANDO a solicitação de ampliação do Cemitério Municipal de Touros, formalizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos no Memorando nº 261/2026, juntado ao Processo Administrativo nº 16100.000329/2026.
CONSIDERANDO que a ampliação do cemitério tem por finalidade assegurar a continuidade do serviço público cemiterial e disponibilizar espaço para novos sepultamentos.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos apresentou plantas e memoriais descritivos que individualizam as duas parcelas da matrícula nº 4.142 destinadas à ampliação do cemitério.
CONSIDERANDO que a Área 01 está situada nos fundos do Cemitério Municipal e permite a ampliação direta do espaço atualmente utilizado, o que justifica sua priorização por conveniência administrativa.
CONSIDERANDO que a Área 02 será destinada a uma etapa posterior da ampliação, conforme o planejamento da Administração Municipal.
CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública permitirá instruir os procedimentos de desapropriação das duas parcelas, cuja efetivação ocorrerá conforme o cronograma da ampliação, observado o prazo legal.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em favor do Município de Touros, as seguintes parcelas do imóvel objeto da matrícula nº 4.142, situado na Avenida dos Golfinhos, Centro, Touros/RN, correspondentes às áreas descritas a seguir: Área 01, com área de 780,51 m² e perímetro de 117,97 m, situada nos fundos do Cemitério Municipal, com a seguinte descrição georreferenciada: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01 de coordenadas N 9.425.446,68m e E 226.151,11m, deste segue confrontando com a Avenida dos Golfinhos, por uma distância de 19,92m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.425.434,49m e E 226.166,86m, deste segue confrontando com José Mario de Freitas Junior, por uma distância de 27,35m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.425.411,36m e E 226.152,26m, deste segue confrontando com Potiguar Veiculos LTDA, por uma distância de 10,56m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.425.402,37m e E 226.146,73m, deste segue confrontando com o Município de Touros, por uma distância de 20,04m, até o ponto P05, de coordenadas N 9.425.412,83m e E 226.129,63m, deste segue confrontando como o Município de Touros, por uma distância de 24,59m, até o ponto P06, de coordenadas N 9.425.433,72m e E 226.142,60m, deste segue confrontando com Maria Elieda Barbosa de Melo, por uma distância de 15,51m, até o ponto P01, de coordenadas N 9.425.446,68m e E 226.151,11m, onde teve início essa descrição. Todas as distâncias, coordenadas, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM e estão Georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, referidas ao MC 33° WGr, SIRGAS 2000.” Área 02, com área de 1.414,44 m² e perímetro de 174,63 m, com a seguinte descrição georreferenciada: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01 de coordenadas N 9.425.434,49m e E 226.166,86m, deste segue confrontando com a Avenida dos Golfinhos, por uma distância de 33,31m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.425.421,61m e E 226.197,58m, deste segue confrontando com Tania Vitoria de Souza, por uma distância de 23,62m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.425.400,24m e E 226.187,51m, deste segue confrontando com Rua Chico Torneiro, por uma distância de 7,34m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.425.393,47m e E 226.184,68m, deste segue confrontando com Ana Karen do Nascimento Santos, por uma distância de 11,59m, até o ponto P05, de coordenadas N 9.425.383,09m e E 226.179,53m, deste segue confrontando com Francisco Canindé Bernardo de Souza, por uma distância de 10,48m, até o ponto P06, de coordenadas N 9.425.373,71m e E 226.174,86m, deste segue confrontando com Ivo Nilson Lopes de Medeiros, por uma distância de 19,00m, até o ponto P07, de coordenadas N 9.425.382,92m e E 226.158,25m, deste segue confrontando com Potiguar Veiculos LTDA, por uma distância de 21,98m, até o ponto P08, de coordenadas N 9.425.401,67m e E 226.169,72m, deste segue confrontando com Potiguar Veiculos LTDA, por uma distância de 19,96m, até o ponto P09, de coordenadas N 9.425.411,36m e E 226.152,26m, deste segue confrontando com José Mario de Freitas Junior , por uma distância de 27,35m, até o ponto P01, de coordenadas N 9.425.434,49m e E 226.166,86m, onde teve início essa descrição. Todas as distâncias, coordenadas, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM e estão Georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, referidas ao MC 33° WGr, SIRGAS 2000.”
Parágrafo Único: A área a que se refere o caput deste artigo é a constante da matrícula nº 2.882, do Ofício Único de Touros/RN, com área total a ser desapropriada em favor do Município de Touros/RN de 12.960,00m² (doze mil, novecentos e sessenta metros quadrados).
Art. 2º As parcelas descritas no art. 1º serão destinadas à ampliação do Cemitério Municipal de Touros, com prioridade para a desapropriação da Área 01.
Art. 3º A efetivação das desapropriações dependerá de deliberação posterior do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados o prazo legal e a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Touros.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 12 de novembro de 2026.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal