DECRETO Nº 249, de 19 de maio de 2026.
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas localizadas
20/05/2026
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas localizadas
CONCEDE DIÁRIA NACIONAL Á VICE-PREFEITA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA. O PREFEITO
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