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OBJETO: CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DE ACORDO COM OS PADRÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO DISTRITO VILA ASSIS CHATEUBRIAND DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, MEDIANTE O REGIME EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESPECIFICAÇÕES DISCRIMINADAS NO PROJETO BÁSICO E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE EDITAL

O Presidente e Membros da CPL do Município de Touros/RN, nomeados pela Portaria n.º 963/2022 do Prefeito Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados que somente a empresa MVP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 19.503.944/0001-00 apresentou os envelopes de habilitação e proposta referente a TOMADA DE PREÇOS Nº. 06/2022, cuja sessão se deu às 10h do dia 24/10/2022. Dessa forma, considerando que somente protocolou seus envelopes e que há apenas expectativa de direitos, aprazo nova sessão inaugural para recebimento e abertura dos envelopes de habilitação e proposta, com fulcro nos art. 53, da Lei 9.784/99, art. 150, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 52.379, de 19.08.1963 – DOU de 23.08.1963, Decreto nº 53.410, de 17.01.1964 – DOU de 20.01.1964, conforme interpretação editada na Súmula 473 do STF, posto que não houve a mínima concorrência, coadunando-se com a interpretação legal externada pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS 23.360/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008. Por fim, designo o dia 11 de novembro de 2022, às 10h, para abertura a realização da nova sessão de recebimento e abertura dos envelopes de habilitação e proposta das empresas interessadas.

Touros/RN, 24 de outubro de 2022.

Enock Maurício Gomes Neto

PRESIDENTE DA CPL/PMT/RN

MEMBROS

Francisca Nilma dos Santos França                      Jeania Garcia da Silva Costa

                  Membro                                                                              Membro