Diário Oficial

DECISÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO

DECISÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 1264/2023

CHAMADA PÚBLICA n. 07/2023

OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA n. 07/2023: Seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de parceria com a Administração Pública Municipal, em regime de mútua cooperação, sob a égide da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, através do instrumento Termo de Colaboração, para a execução dos serviços, ações, procedimentos e atividades de saúde de interesse público, alinhados com os objetivos e estratégias da política pública de saúde do Município de Touros/RN.

As dezesseis (16hs00) horas do dia 22 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, na sala do Setor de Licitações e Contratos, localizada na Prefeitura Municipal de Touros/RN, o Presidente e Membros da Comissão Especial da Chamada Pública n. 07/2023 – Enok Maurício Gomes Neto, Francisca Evânia dos Santos e Girlândio dos Santos Nascimento, reuniram-se em sessão para proceder com a análise do TERMO DE DESISTÊNCIA apresentado via e-mail, conforme documentos anexos aos autos deste processo administrativo n. 1264/2023.

Chamando a ordem dos atos administrativos contatamos que em a empresa INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – ISSERN (CNPJ n. 10.335.101/0001-77) interpôsrazões de recurso em 18 de agosto de 2023 e, em 21 de agosto de 2023, a empresa Instituto Reviver Brasil -IRB (CNPJ n. 08.720.669/0001-60) apresentou CONTRARRAZÕES DE RECURSO – todas TEMPESTIVAS.

Na apreciação dos termos das razões recursais esta Comissão Especial, em 21 de agosto de 2023, e já contando no procedimento as contrarrazões, efetivou-se decisão para INDEFERIR O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteado pela empresa Recorrente, deixando para momento posterior o julgamento do MÉRITO, seguindo o trâmite normal do processo administrativo n. 1264/2023.

Assim, no dia 22 de agosto de 2023, identificamos no e-mail institucional da CPL/PMT/RN – TERMO DE DESISTÊNCIA enviado pela empresa INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – ISSERN (CNPJ n. 10.335.101/0001-77), abaixo exposto:

Cumpridas as formalidades legais, registre-se que os licitantes foram cientificados todos os demais atos procedimentais tramitados no presente processo, inclusive, da existência e trâmite do recurso interposto, conforme comprovam os documentos e publicações de praxe.

No tocante ao conhecimento do pedido de desistência formalizado pela empresa INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – ISSERN (CNPJ n. 10.335.101/0001-77), esta Comissão Especial de Chamamento Público pontuou no sentido da não análise das razões recursais, tendo as mesmas perdido o objeto face ao conteúdo do TERMO DE DESISTÊNCIA.

Naquilo que bem pontua o art. Art. 51, da Lei n. 9.784/99, vejamos:

Art. 51 – O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Ainda declinado sobre a DESITÊNCIA apresentada pela empresa Recorrente, pela qual conferiu perda aos efeitos das razões recursais, visto que, não há mais plausibilidade no julgamento de mérito, recaindo os efeitos da desistência para o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – ISSERN (CNPJ n. 10.335.101/0001-77), faz-se imprescindível o prosseguimento do processo administrativo n. 1264/2023, em atendimento ao interesse público aqui emanado.

De tudo quanto dito, esta Comissão Especial de Chamamento Público (Chamada Pública n. 07/2023) CONHECE e ACOLHE do conteúdo do TERMO DE DESISTÊNCIA apresentado pela empresa INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – ISSERN (CNPJ n. 10.335.101/0001-77), ratificando aos termos do JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO e concedendo prosseguimento a Chamada Pública n. 07/2023.

Seguem os autos para apreciação da autoridade competente, para que, concordando, ratifique os termos dessa decisão.

Nada mais havendo a ser tratado, foi a sessão encerrada e os autos encaminhados para apreciação do Prefeito de Touros/RN.

Touros (RN), 22 de agosto de 2023.

Enock Maurício Gomes Neto – CPF n. 094.989.534-22 (Presidente)

Francisca Evânia dos Santos – CPF n. 023.447.384-36 (Membro)

Girlândio dos Santos Nascimento – CPF n. 088.386.494-05(Membro)

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