Diário Oficial

DECRETO Nº 043, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

DECRETO Nº 043, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

 

Prorroga prazo de vencimento de tributos integrantes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 97, III, da Lei Orgânica do Município (Lei nº 507/2007) e Lei Municipal nº 789 de 2018,

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º – Fica prorrogado para 27 de dezembro de 2018, o prazo máximo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) instituído nos termos da Lei Municipal nº 789/2018, para os contribuintes que optarem pelo seu pagamento à vista (em cota única) ou parcelado.

 

Art. 2º – Os benefícios decorrentes deste Decreto não conferem aos contribuintes qualquer direito a restituição ou compensação da importância já paga.

 

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Touros/RN, 18 de junho de 2018.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito

 

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