Diário Oficial

DECRETO Nº 090/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 090/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Atualiza o valor da Unidade de Referência Monetária-URM para o exercício de 2024, nos termos do artigo 315 combinados com o art. 103, todos do Código Tributário do Município (Lei Complementar n. º 013, de 17 de maio de 2019).

O Prefeito Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no artigo 97 da Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$ 65,69 (Sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) para a Unidade de Referência Monetária -URM, para o exercício de 2024, referente ao reajuste de 5,00% (cinco por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial -IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, acumulado no período de 1º de outubro de 2022 a 30 de setembro de 2023.

Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 2º. Fica o (a) Secretário(a) Municipal de Tributação autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura  de Touros, em 08 de novembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Municipal

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