Diário Oficial

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.

 

  1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar proponentes atuantes no Touros/RN.

Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA,  torna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

  • CRONOGRAMA

O edital se orienta pelo seguinte cronograma:

ATIVIDADES DATAS PREVISTAS
INSCRIÇÕES 24/11 a 27/11
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE SELEÇÃO 04/12/2026
PRAZO PARA RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO 09/12/2026
RESULTADO DO RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO 10/12/2026
RESULTADO FINAL DA ETAPA DE SELEÇÃO 11/12/2026
PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 14/12 a 15/12
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO 17/12/2026
PRAZO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO 18/12 a 21/12
RESULTADO DO RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO 22/12/2026
RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO 23/12/2026
HOMOLOGAÇÃO 28/12/2025
PAGAMENTO 29/12/2026

 

  1. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1. Objeto do Edital

O objeto deste Edital é a premiação de proponentes que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural no município de Touros/RN, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.

Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural.

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

2.2. Quantidade de proponentes a serem premiados

Serão premiados 48 agentes culturais.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas poderão ser ampliadas.

2.3. Valor da premiação

Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.

O valor do prêmio concedido não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

O valor total deste edital é de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais).

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

UNIDADE Secretaria Municipal de Educação e Cultura
FONTE DO RECURSO 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
ELEMENTOS 33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.

2.4. Prazo de inscrição

O prazo para as inscrições será de 05 (cinco) dias úteis. A partir do dia 16 de novembro até o dia 19 de novembro.

2.5. Local de Inscrição:

Na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Rua Chico Torneiro S/N.  de segunda a quinta-feira, das 08 horas às 16 horas. (obs.: as sextas-feiras o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura é das 08h às 14h)

2.6. Quem pode participar

Pode inscrever-se neste Edital qualquer proponente que comprove residência e/ou domicílio em Touros/RN há pelo menos 12 (doze) meses, desde que comprove, também obrigatoriamente, atuação e contribuição artística ou cultural no município.

 

Proponente/Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O Proponente pode ser:

Pessoa física com idade igual ou superior há 18 anos;

Pessoa jurídica com fins lucrativos (MEI, ME, pequenas empresas etc.);

Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Associação, Fundação, Cooperativa, etc.);

Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de proponentes que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.

Na hipótese do agente cultural ser menor de idade, a inscrição do projeto deverá ser realizada pelo seu responsável legal.

2.7. Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I – Sejam Servidores públicos do município de Touros;

II – Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III – Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

IV – Sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador); e

V – Estejam inadimplentes e/ou com pendência com a execução e prestação de contas da Lei nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, a Lei nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e a Lei nº Lei nº 14.399/2022 Lei PNAB ciclo 1 em âmbito municipal.

2.7.1. Quando se tratar de proponentes que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos CEO, Diretor Geral ou Presidente se enquadram nas situações descritas neste item.

2.7.2. A participação de proponentes nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

2.7.3. Integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Touros poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadrem nas situações previstas nos incisos I ao VI item 2.6.

2.8. Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital

Cada proponente poderá concorrer neste edital apenas com 01 (um) projeto.

O Agente cultural/proponente no qual possua duas naturezas jurídica (pessoa física e pessoa jurídica) deverá optar por apenas uma inscrição.

Caso um mesmo agente cultural/proponente apresente mais de um projeto todos os projetos serão automaticamente desclassificados.

  1. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

3.1. Inscrições – etapa de apresentação das candidaturas pelos proponentes.

3.2. Seleção – etapa de análise e avaliação das candidaturas pela comissão.

3.3. Resultado preliminar da etapa de seleção.

3.4. Prazo para interposição de recursos da etapa de seleção.

3.5. Resultado dos recursos da etapa de seleção.

3.6. Resultado final da etapa de seleção.

3.7. Entrega dos documentos de habilitação pelos selecionados.

3.8. Resultado preliminar da etapa de habilitação.

3.9. Prazo para interposição de recursos da etapa de habilitação.

3.10. Resultado dos recursos da etapa de habilitação.

3.11. Resultado final da etapa de habilitação.

3.12. Homologação do resultado.

3.13. Assinatura do Termo de Premiação Cultural.

3.14. Pagamento da premiação.

  1. INSCRIÇÕES

4.1. Como se inscrever

O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de forma física.

A documentação exigida para a inscrição deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em envelope tipo ofício com identificação do proponente e endereçado à referida instituição.

DESTINATÁRIO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Diretoria Municipal de Cultura

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

Rua Chico Torneiro, nº S/N – Centro, Touros/RN, CEP: 59.584-000

REMETENTE:

Nome do Projeto:

Nome do Proponente:

Endereço:

 

O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

PARA PROPONENTES – PESSOA FÍSICA, GRUPOS E COLETIVOS INFORMAIS:

I – Ficha de inscrição – Anexo III

II – Declaração de não impedimentos – Anexo IV

III – Declaração de representação de grupo ou coletivo, contendo no mínimo 02 (dois) participantes – Anexo V;

IV – Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas – Anexo VII ou VIII;

V – Materiais que comprovem a atuação do agente cultural, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição em pendrive;

VI – Cópia simples do CPF;

VII – Cópia simples do RG;

VIII – Cópia simples do comprovante de residência (anexo IX).

O Comprovante de residência deve ser atual como, por exemplo, contas de energia, água, telefone, internet, condomínio, IPTU, entre outras.

Caso o proponente não seja o titular das contas da residência, o titular deve apresentar uma Declaração de Residência Atual por Terceiros (Anexo IX) em favor do proponente, acompanhada do comprovante de residência atual e da Cópia do RG do titular do imóvel.

A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de proponentes:

  1. a) pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
  2. b) pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
  3. c) que se encontrem em situação de rua.

 

PARA PROPONENTES – PESSOA JURÍDICA:

I – Ficha de inscrição – Anexo III

II – Declaração de não impedimentos – Anexo IV

III – Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas – Anexo VII ou VIII;

IV – Estatuto da entidade e suas alterações (associação e cooperativa);

V – Ata da reunião que elegeu a diretoria (associação e cooperativa);

VI – Termo de posse do representante legal devidamente registrado em cartório (associação e cooperativas);

VII – Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ (pessoa jurídica);

VIII – Certificado da condição de Microempreendedor Individual (MEI);

IX – Contrato social (ME);

X – Materiais que comprovem a atuação do agente cultural, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição em pen drive;

XI – Cópia simples dos documentos do representante legal (CPF, RG); e

XII – Comprovante e/ou declaração de residência.

4.1.1. O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.

4.1.2. Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

  1. COTAS

5.1. Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

pessoas negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento) das vagas;

povos indígenas: 10% (dez por cento) das vagas;

pessoas com deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas.

A quantidade por cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

Para concorrer às cotas, os proponentes deverão preencher uma autodeclaração – Anexo VII ou VIII.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

As pessoas com deficiência deverão anexar junto a autodeclaração, declaração/laudo médico, devidamente carimbado, assinado por profissional informando a Classificação Internacional de Doenças – CID.

Considera-se povos tradicionais os grupos de pessoas que se reconhecem culturalmente diferenciados e que têm formas próprias de organização social, tais como: indígenas, quilombolas, ciganos, terreiros, ribeirinhos etc.

5.2. Concorrência concomitante

Os proponentes que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os proponentes optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.3. Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.4. Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja proponentes inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.5. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas, grupos e coletivos informais

As pessoas jurídicas, grupos e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que possuam pessoas negras ou com deficiência em posições de liderança.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou grupos e coletivos sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.

  1. ETAPA DE SELEÇÃO

6.1. Quem analisa as inscrições

Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão 03 (três) servidores públicos municipais com respectivos suplentes, nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal.

6.2. Quem não pode fazer parte da comissão de seleção

Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:

I – Tiverem interesse direto na matéria;

II – No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenha composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III – Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

6.2.1. Os parentes e afins até o terceiro grau são:  pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

6.3. Análise das candidaturas inscrições

A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo II.

Em caso de empate, com a mesma nota final, serão utilizadas as maiores notas dos critérios “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, respectivamente.

Perdurando o empate, o critério de desempate será a idade do agente cultural, com preferência para o de idade mais elevada.

No caso de inscrições representadas por terceiros, será levada em consideração a idade do agente cultural representado.

Perdurando o empate, o desempate será feito por sorteio.

6.3.1. Os proponentes que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa

A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

6.4. Recursos na etapa de Seleção

O resultado preliminar da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Os recursos deverão ser enviados de forma física e entregue na Secretaria no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais.

  1. REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados e/ou rateados entre os contemplados no edital.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados na convocação de suplentes, em outro edital e/ou na realização de atividade de caráter cultural, como: feira, espetáculos, apresentações culturais, etc.

  1. ETAPA DE HABILITAÇÃO

8.1. Prazo para apresentação de documentos de habilitação

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 02 (dois) dias após a publicação do resultado de seleção, enviados de forma fisica, os seguintes documentos:

Se o Proponente for pessoa física:

I – Dados bancários do proponente (nome do banco, número da agência e da conta, e chave pix);

II – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida Ativa da União (https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home);

III – certidão negativa de débitos relativos ao crédito municipal (https://www.tinus.com.br/csp/TOUROS/portal/index.csp?868Vjhw2001seswn90236Uosp8567NK=hIRu68vGd575pCu55111dDTyf300VTQrQ9781d0920743Pjjc727).

 

Se o Proponente for pessoa jurídica:

I – Dados bancários do proponente (nome do banco, número da agência e da conta, e chave pix);

II – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida Ativa da União (https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home);

III – certidão negativa de débitos relativos ao crédito municipal (https://www.tinus.com.br/csp/TOUROS/portal/index.csp?868Vjhw2001seswn90236Uosp8567NK=hIRu68vGd575pCu55111dDTyf300VTQrQ9781d0920743Pjjc727).

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

8.1.1. Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de algum selecionado, será convocado outro proponente que esteja na suplência para apresentar os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

8.2. Recursos da etapa de Habilitação

O resultado preliminar da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais oficiais.

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Os recursos deverão ser enviados de forma física e entregue na Secretaria no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados fora do prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais oficiais.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

  1. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural habilitado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo VI deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada na etapa de habilitação no prazo máximo de 30 dias.

  1. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste Edital observará estritamente as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Ao se inscrever neste chamamento público, o proponente concorda e autoriza a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais, bem como de seus integrantes, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade exclusiva de:

Executar as etapas de inscrição, avaliação, seleção e contratação do objeto cultural;

Publicar listas de classificação e homologação de resultados no Diário Oficial e canais institucionais;

Realizar os procedimentos de fiscalização e prestação de contas previstos na PNAB;

Cumprir obrigações legais e regulatórias junto aos órgãos de controle (como o Ministério da Cultura e Tribunais de Contas).

O tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas nesta cláusula fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal e na execução de políticas públicas, conforme o art. 7º, incisos II e III, da LGPD.

Os dados pessoais coletados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades públicas deste edital e para a guarda histórica e arquivística da gestão cultural, sendo adotadas as medidas técnicas de segurança adequadas para mitigar riscos de acessos não autorizados.

Os proponentes selecionados que venham a coletar dados de terceiros (público-alvo, equipe técnica, participantes de oficinas, etc.) para a execução e comprovação de suas propostas culturais assumem a condição de controladores/operadores de dados, devendo também cumprir integralmente as normas da LGPD, sob pena de responsabilização administrativa e civil.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1. Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://touros.rn.gov.br/.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Diário Oficial do Município e nas mídias sociais oficiais.

Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

11.2. Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: tourosrncultura@gmail.com, Instagram: @touroscultura ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de segunda a quinta-feira, das 08 horas às 16 horas. (obs.: as sextas-feiras o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura é das 08h às 14h)

Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

caberá impugnação ao edital de Chamamento Público por irregularidade na aplicação das disposições da Lei e do Decreto, devendo o interessado protocolar o pedido no prazo de 03 (três) dias, contados de sua publicação, sendo de 03 (três) dias, contados da data do seu recebimento, o prazo para resposta.

11.3. Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de até 12 meses após a publicação do termo de homologação, podendo ser prorrogado de acordo com a legislação vigente.

11.4. Anexos do Edital

Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

Anexo I – Categorias de Apoio;

Anexo II – Critérios utilizados na avaliação do mérito cultural;

Anexo III – Formulário de Inscrição;

Anexo IV – Declaração de não Impedimentos;

Anexo V – Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural;

Anexo VI – Termo de Premiação Cultural;

Anexo VII – Autodeclaração Étnico-racial;

Anexo VIII – Autodeclaração para pessoa com deficiência;

Anexo IX – Declaração de residência atual por terceiros;

Anexo X – Formulário de Recurso.

 

Touros/RN, 18 de novembro de 2026.

 

 

 

RICELY JERÔNIMO ALBUQUERQUE

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

 

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito do Município de Touros

 

 

ANEXO I

CATEGORIAS DE APOIO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).

  1. RECURSOS DO EDITAL, DISTRIBUIÇÃO E VAGAS:

O presente edital possui valor total de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), distribuídos da seguinte forma:

 

ITEM CATEGORIAS QUANT. DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA COTAS PARA PESSOAS NEGRAS COTAS PARA INDÍGENAS COTAS PARA PcD  

QUANT. TOTAL DE VAGAS

VALOR POR PROJETO

R$

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

R$

01 Prêmio individual para artistas do segmento da música 05 03 01 01  

10

1.000,00 10.000,00
02 Prêmio para grupos de dança, de teatro e tradicionais 03 03 01 01  

08

 

5.000,00

 

40.000,00

03 Prêmio individual para o segmento do artesanato 08 04 02 01  

15

1.000,00 15.000,00
04 Prêmio individual para fotógrafo amador 02 01 01 01  

05

1.000,00 5.000,00
05 Prêmio individual para o segmento da literatura: livro e cordel 02 01 01 01  

05

2.000,00 10.000,00
06 Prêmio individual para o segmento da culinária 02 01 01 01  

05

3.000,00 15.000,00
TOTAL 24 13 07 06 48 95.000,00

 

  1. ARTESANATO

Compreende artesãos e artesãs que produzem ou tenham produzido peças artesanais, utilizando técnicas tradicionais ou contemporâneas, contribuindo para a valorização da cultura local. Idade mínima de 18 anos e trajetória comprovada de pelo menos 2 anos, contínuos ou não.

  1. GRUPOS DE DANÇA, TEATRO E TRADICIONAIS

Compreende grupos que desenvolvem ou tenham desenvolvido atividades de dança ou teatro em Touros/RN, incluindo manifestações populares, tradicionais e contemporâneas. Exige-se trajetória mínima comprovada de 2 anos, contínuos ou não, e representante maior de 18 anos.

  1. CULINÁRIA

Compreende cozinheiros, cozinheiras e agentes da gastronomia que atuam ou tenham atuado no município, valorizando a culinária local. Maiores de 18 anos, experiência mínima de 2 anos e que tenham em seu cardápio preparo de prato com ingredientes típicos da localidade de Touros.

  1. FOTOGRAFIA AMADORA

Compreende fotógrafos amadores que registram ou tenham registrado livremente pessoas, paisagens, acontecimentos e quaisquer outros aspectos relacionados a Touros/RN, independentemente da temática ou técnica utilizada. Idade mínima de 18 anos e trajetória comprovada de pelo menos 2 anos, contínuos ou não.

  1. LITERATURA – LIVRO E CORDEL

Compreende escritores, poetas e cordelistas que produzem ou tenham produzido obras literárias, publicadas ou não, contribuindo para a valorização da literatura e da cultura local. Idade mínima de 18 anos e trajetória comprovada de pelo menos 2 anos, contínuos ou não.

  1. MÚSICA

Compreende cantores, instrumentistas, compositores, intérpretes e demais artistas que atuam ou tenham atuado em Touros/RN, contribuindo para a cultura musical local. Idade mínima de 18 anos e trajetória comprovada de pelo menos 2 anos, contínuos ou não, independentemente do gênero musical ou da atividade atual.

 

ANEXO II

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).

 

CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL

A Comissão de Seleção atribuirá notas de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos a cada subcritério, com base na trajetória e nas contribuições culturais comprovadas pelo proponente. Cada critério principal terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos, totalizando 500 (quinhentos) pontos, observadas as particularidades de cada segmento cultural.

 

Subcritério de avaliação Pontuação máxima Nota atribuída
A — Atuação no segmento cultural em Touros/RN    
A.1 — Tempo de atuação comprovada no segmento cultural em que o proponente está inscrito, no município de Touros/RN. 20 ( _____ )
A.2 — Regularidade das atividades culturais desenvolvidas no município, ainda que em períodos não consecutivos. 20 ( _____ )
A.3 — Abrangência territorial da atuação, considerando as comunidades ou localidades de Touros/RN alcançadas pelas atividades. 20 ( _____ )
A.4 — Participação em iniciativas individuais ou coletivas relacionadas ao segmento cultural no município. 20 ( _____ )
A.5 — Diversidade das atividades ou formas de expressão desenvolvidas dentro do segmento cultural de inscrição. 20 ( _____ )
TOTAL DO CRITÉRIO A 100 ( _____ )
B — Trajetória artística e produção cultural    
B.1 — Realizações culturais comprovadas, como obras, produtos, apresentações ou outras atividades próprias do segmento. 20 ( _____ )
B.2 — Consistência do conjunto de realizações apresentadas em relação ao segmento cultural de inscrição. 20 ( _____ )
B.3 — Conhecimentos, técnicas ou habilidades demonstrados nas realizações culturais documentadas. 20 ( _____ )
B.4 — Características próprias ou originalidade identificáveis na produção artística ou cultural apresentada. 20 ( _____ )
B.5 — Reconhecimento da trajetória por meio de referências, convites, registros ou outras evidências documentais. 20 ( _____ )
TOTAL DO CRITÉRIO B 100 ( _____ )
C — Contribuição cultural para a comunidade de Touros/RN    
C.1 — Contribuição para ampliar oportunidades de participação da população nas manifestações culturais locais. 20 ( _____ )
C.2 — Realização de atividades culturais que favoreceram a convivência ou a integração comunitária. 20 ( _____ )
C.3 — Compartilhamento de conhecimentos ou práticas culturais com outras pessoas, de maneira formal ou informal. 20 ( _____ )
C.4 — Valorização de tradições, saberes, manifestações ou referências vinculadas à identidade cultural de Touros/RN. 20 ( _____ )
C.5 — Colaboração com outros agentes, grupos ou organizações comunitárias em atividades culturais no município. 20 ( _____ )
TOTAL DO CRITÉRIO C 100 ( _____ )
D — Contribuição cultural para populações em situação de vulnerabilidade social    
D.1 — Realização de atividades culturais destinadas a pessoas ou comunidades em situação de vulnerabilidade social em Touros/RN. 20 ( _____ )
D.2 — Medidas adotadas para facilitar o acesso dessas populações às atividades culturais. 20 ( _____ )
D.3 — Oportunidades oferecidas para a participação ativa dessas populações nas atividades realizadas. 20 ( _____ )
D.4 — Valorização das experiências e expressões culturais dessas populações por meio das atividades desenvolvidas. 20 ( _____ )
D.5 — Articulação com iniciativas comunitárias ou instituições que atuam junto a populações em situação de vulnerabilidade social. 20 ( _____ )
TOTAL DO CRITÉRIO D 100 ( _____ )
E — Ações afirmativas e valorização da diversidade cultural    
E.1 — Valorização de expressões e identidades de grupos historicamente sub-representados nas atividades culturais realizadas. 20 ( _____ )
E.2 — Incentivo à participação de mulheres, pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência e outros grupos contemplados pelas ações afirmativas. 20 ( _____ )
E.3 — Práticas ou recursos de acessibilidade adotados para favorecer a participação de pessoas com deficiência. 20 ( _____ )
E.4 — Atividades culturais realizadas em promoção do respeito às diferenças ou no enfrentamento à discriminação. 20 ( _____ )
E.5 — Promoção do protagonismo de integrantes de grupos historicamente sub-representados na criação, organização ou apresentação de atividades culturais. 20 ( _____ )
TOTAL DO CRITÉRIO E 100 ( _____ )
PONTUAÇÃO GERAL 500 ( _____ )

 

 

ANEXO III

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:
NOME:
CATEGORIA CULTURAL:

(   ) Prêmio individual para o segmento da música

(   ) Prêmio Individual do segmento do artesanato

(   ) Prêmio para grupos do segmento da dança, teatro e tradicionais

(  ) Prêmio individual para o segmento da Culinária

(   ) Prêmio Individual para o segmento da literatura (Livro e Cordel)

(   ) Prêmio Individual para fotógrafo amador

O PROJETO /PROPONENTE JÁ FOI CONTEMPLADO EM ALGUM EDITAL DA PNAB NO MUNICÍPIO DE TOUROS?

(   )Não      (   ) Sim, qual edital? ________________________________________

O PROPONENTE É?

(   ) Artista Individual    (   ) Grupo/coletivo informal   (   ) Pessoa Jurídica

VAI CONCORRER ÀS COTAS?

(   ) Sim         (   ) Não

SE SIM, QUAL?
(   ) Negros    (   ) Indígenas   (   ) PcD
2. DADOS DO PROPONENTE:
 

P

E

S

S

O

A

 

J

U

R

Í

D

I

C

A

Razão Social: CNPJ:
Endereço completo:
Cidade/UF: CEP:
Contato: E-mail:
Representante legal:
Estado Civil: CPF:
Identidade / Órgão Expedidor: Cargo:
Endereço Residencial:
Cidade/UF: CEP:
P

E

S

S

O

A

 

F

Í

S

I

C

A

Nome: Profissão:
Estado Civil: CPF:
Identidade/Órgão Expedidor: Raça, cor ou etnia:
Endereço Completo:
Cidade/UF: CEP:
Contato:

 

E-mail:
3. HISTÓRICO/TRAJETÓRIA CULTURAL:
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. TEMPO DE ATUAÇÃO:
 
5. ANEXOS: (relacionar os arquivos que seguem  anexo)
 

 

 

6. DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO À LGPD:
Declaro para os devidos fins de participação no Edital nº xx/2026 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no município de Touros/RN, o seguinte:

Estou ciente e de acordo que os meus dados pessoais e documentos fornecidos neste processo de inscrição serão coletados, armazenados e tratados pelo órgão gestor de cultura responsável por este edital, em estrita observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Autorizo o uso dos referidos dados estritamente para as finalidades de avaliação, seleção, contratação, prestação de contas, publicidade dos atos do edital e cumprimento de obrigações legais inerentes a esta política pública cultural.

Declaro estar ciente de que o tratamento dos dados é condição essencial para a tramitação da proposta cultural e que a Administração Pública garantirá a segurança e o sigilo das informações prestadas.

7. DECLARAÇÃO DE ACEITE AS CONDIÇÕES DO EDITAL:
Esta inscrição efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital do Prêmio de fomento à Cultura da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no município de Touros/RN.

As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

Local e data: Assinatura do proponente: (No caso de pessoa jurídica, assinatura do representante legal).

 

 

 

 

 

 ANEXO IV

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTOS
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
NOME/RAZÃO SOCIAL

 

CNPJ/CPF:
REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for Pessoa Jurídica)

 

CPF:
 Declaro, para os devidos fins, que não me enquadro nos impedimentos abaixo discriminados:

 

I – Sejam Servidores públicos do município de Touros;

II – Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III – Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

IV – Sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador); e

V – Estejam inadimplentes e/ou com pendência com a execução e prestação de contas da Lei nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, a Lei nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e a Lei nº Lei nº 14.399/2022 Lei PNAB ciclo 1 em âmbito municipal.

LOCAL E DATA ASSINATURA
 

 

 

ANEXO V

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do (NOME DO GRUPO OU COLETIVO), elegem (NOME DO REPRESENTANTE), inscrito no CPF sob nº (número do CPF), como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

Nº NOME DO INTEGRANTE CPF ASSINATURA
01      
02      
03      
04      
05      
06      
07      
08      
09      
10      

 

Touros/RN, ____ de ________________ de 2026.

 

 

 

ANEXO VI

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).

 

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

NOME DO AGENTE CULTURAL: _____________________________________________

Nº DO CPF OU CNPJ: _______________________________________________________

(   ) Artista Individual;

(   ) Grupo ou Coletivo Cultural;

(   ) Pessoa Jurídica.

DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:

BANCO: ______________________________

AGÊNCIA: ____________________________

CONTA: ______________________________

OPERAÇÃO: __________________________

PIX: __________________________________

 

Declaro que recebi a quantia de R$ xxxxxxx (______________________________), na presente data, relativa ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Prêmio de Fomento à Cultura com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Pnab (Lei Nº 14.399/2022) no Município de Touros/RN.

 

Touros/RN,  _____ de ______________ de 2026.

 

 

____________________________________________________________

NOME E ASSINATURA

 

ANEXO VII

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).

 

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 1

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negro e pardo)

 

Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________ (informar se é negro ou pardo).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

 

 

Touros/RN, em _____ de ________________ de 2026.

 

___________________________________________________________

NOME E ASSINATURA DO DECLARANTE

 

 

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 2

(comprobatória de pertencimento étnico e de povos originários e comunidades tradicionais)

 

 

Nós, lideranças da [NOME DA COMUNIDADE, POVO, ALDEIA, RANCHO, TERREIRO OU COLÔNIA], localizada no [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO] e [ESTADO], DECLARAMOS que [NOME COMPLETO DO AGENTE CULTURAL], sob o RG de n.º [INSERIR N.º DO RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF de n.º [INSERIR N.º DO CPF], residente e domiciliado no endereço [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO], [ESTADO], é uma pessoa [INSERIR GRUPO, SE É INDÍGENA, CIGANO, QUILOMBOLA, DE TERREIRO OU DOS POVOS DAS ÁGUAS] pertencente nesta comunidade e mantendo laços familiares, econômicos, sociais e/ou culturais com a referida comunidade.

 

Estamos cientes de que, se as informações prestadas forem falsas, estaremos sujeitos às sanções civis e penais eventualmente cabíveis, assim como o proponente pode sofrer eliminação caso o seu projeto cultural seja selecionado ou devolver o apoio financeiro ou premiação caso tenha recebido.

 

Esta declaração é reconhecida e assinada por duas lideranças do povo e comunidade [NOME DA COMUNIDADE, POVO, ALDEIA, RANCHO, TERREIRO OU COLÔNIA]. Por ser verdade, assinamos a presente declaração.

 

Touros/RN, ____ de ___________________ de 2026.

 

 

____________________________________

Assinatura da Liderança 1

Nome: [NOME COMPLETO]

RG: [N.º DO RG] e CPF: [N.º DO CPF]

 

____________________________________

Assinatura da Liderança 2

Nome: [NOME COMPLETO]

RG: [N.º DO RG] e CPF: [N.º DO CPF]

 

 

 

 ANEXO VIII

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).

 

 

DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

 

Eu, _____________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 que sou pessoa com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração e encaminho anexo, laudo médico contendo a descrição da CID.

Estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

 

 Touros/RN, ____ de _______________ de 2026.

 

                          _______________________________________________

NOME e ASSINATURA DO DECLARANTE

 

 

 

 ANEXO IX

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).

 

 

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ATUAL POR TERCEIROS

Esta declaração deve ser apresentada junto com o comprovante de residência atual, no nome do declarante.

 

Eu, [NOME COMPLETO DO DECLARANTE], sob o RG de n.º [INSERIR N.º DO RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF de n.º [INSERIR N.º DO CPF], residente e domiciliado no endereço [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO], [ESTADO], DECLARO, para os devidos fins de comprovação de residência, que [NOME COMPLETO DO AGENTE CULTURAL], sob o RG de n.º [INSERIR N.º DO RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF de n.º [INSERIR N.º DO CPF], é residente e domiciliado no endereço [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO], [ESTADO], desde [DATA DE INÍCIO DA RESIDÊNCIA].

Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar em sanções civis e penais eventualmente cabíveis, assim como o proponente pode sofrer eliminação caso o seu projeto cultural seja selecionado ou devolver o apoio financeiro ou premiação caso tenha recebido.

Touros/RN, ____ de ____________________ de 2026.

 

Assinatura do Declarante

Nome: [NOME COMPLETO]

CPF: [Nº DO CPF]

 

 

ANEXO X

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).

FORMULÁRIO DE RECURSO
1. IDENTIFICAÇÃO
NOME DO PROJETO:
RAZÃO SOCIAL:

 

CNPJ:
NOME/REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for pessoa física ou representante de grupo informal):

 

CPF:

 

ENDEREÇO: CONTATO:
ETAPA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O QUAL SOLICITA RECURSO:
(   ) SELEÇÃO.

(   ) HABILITAÇÃO JURÍDICA.

RECURSO:
LOCAL E DATA ASSINATURA:
 

 

 

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