O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TOUROS, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017; pela Lei n.º 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); pela Resolução CNAS nº 14, de 07/12/2015e pelo seu regimento interno, torna pública a seguinte convocação a todos os interessados:
CONVOCAÇÃO DE PLENÁRIA MUNICIPAL PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – BIÊNIO 2021-2023, CONFORME SEGMENTOS ABAIXO DISCRIMINADOS:
1 – Representantes de entidades sem fins lucrativos que em âmbito municipal congreguem, representem e defendam os interesses dos segmentos previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e na Resolução 109 de 11/11/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, inscritas no CMAS e que atuem no âmbito territorial do Município há pelo menos dois anos, sendo possível a indicação de até 02 (dois) representantes por entidade, por meio de ofício assinado por seu representante legal.
2 – Representantes de Trabalhadores do SUAS de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente no município de Touros/RN na política de assistência social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e nas Normas Operacionais Básicas do SUAS – NOB-SUAS-2012 e NOB-RH-SUAS-2006, os quais, no ato da inscrição, deverão apresentar declaração do órgão de lotação e sua respectiva função.
3- Representantes de Usuários do SUAS, maiores de idade, vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do município de Touros/RN, os quais, no ato da inscrição, deverão apresentar declaração do Centro de Referência de Assistência Social ou do Centro Especializado de Assistência Social, indicando o serviço, programa ou benefício socioassistencial do qual participam.
4 – Das Inscrições: As inscrições dos representantes da sociedade civil por segmento serão efetuadas no período de 09 a 11/11/2021, no horário da 8h30min às 12 horas, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado na Rua Edgar Seabra, 119 – Comunidade Largo de Nossa Senhora – Centro – Touros/RN.
5. Da Eleição:
5.1 – A assembleia de eleição será realizada no dia 12/11/2021, às 9 horas, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado na Rua Edgar Seabra, 119 – Comunidade Largo de Nossa Senhora – Centro – Touros/RN.
5.2 – A plenária será aberta a população, porém só poderão votar e ser votados
os inscritos através dos segmentos, conforme lista de candidaturas deferidas disponibilizada previamente pelo Conselho Municipal de Assistência Social até o dia 12 de novembro de 2021.
5.3 – A Eleição de cada segmento será realizada em Foro próprio, através de
plenárias especificas coordenadas por cada um dos segmentos, com apoio da comissão eleitoral instituída pela Resolução CMAS nº 008/2021.
5.4 – Os candidatos terão direito a 02 (dois) votos cada.
5.5 – Em caso de empate, a nova eleição ocorrerá em até 30 (trinta) minutos
após apuração dos votos e será efetuada entre estes candidatos e os demais conforme o respectivo segmento, os quais terão direito a 01 (um) voto cada.
6 – A Comissão Eleitoral acompanhará o processo eleitoral até a instalação da
assembleia de eleição, auxiliando os segmentos no processo de organização e
habilitação de candidatos e eleitores. Os casos omissos e as dúvidas serão dirimidas por essa comissão.
7. Do Calendário:
| DATA | ATIVIDADE |
| 09 a 12/11/2021 | Inscrições. |
| 16/11/2021 | Assembleia de eleição. |
| 16/11/2021 | Publicação dos resultados das eleições dos representantes da sociedade civil. |
| 16/11/2021 | Publicação da portaria de nomeação dos novos conselheiros. |
Touros (RN), 05 de novembro de 2021.
FRANCISCA VILMA DO NASCIMENTO SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros