Processo: 1.809/2023. Inexigibilidade: 34/2023. Contratante: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001-02. Contratado: GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ; CNPJ: 23.895.214/0001-79. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos visando o ajuizamento em ações fiscais para recuperação de créditos e de fiscalização tributária em diversas áreas, em favor do Município de Touros/RN. Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal. Data de Assinatura: 09/10/2023. Vigência: 09/10/2023 até 08/10/2024. Fundamentação Legal: Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito. Contratada: MANUEL NETO GASPAR JUNIOR; CPF n° 028.177.684-93. Testemunhas: assinaturas no termo de contrato.
