Diário Oficial

EXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL

EXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL

Processo Administrativo nº 609/2023. Distrato ao Contrato nº 45/2023, datado de 16/03/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 20/2023. Partes: Prefeitura Municipal de Touros – RN, e ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA, CNPJ nº 32.650.989/0001-75, Objeto: Termo de Distrato – Contratação de empresa especializada em Auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição Previdenciária Patronal com escopo de apurar a real dívida do Município. Bem como promover a possível recuperação de crédito englobando: Planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico-financeiros de política tributária e fiscal. Fundamento legal: Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 e suas posteriores modificações.

Touros – RN.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO –

Prefeito Municipal, em 01/06/2023.  

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