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Dispensa n° 04/2022

Distrato realizado entre o Município de Touros e MAXIMA CONSULTORIA E ASSOCIADOS LTDA – CNPJ: 24.498.029/0001-03, o qual teve por objeto a prestação de serviço de assessoria e consultoria técnica ao órgão gestor e a sua Coordenação da Vigilância Socioassistencial, visando implementar a sistematização e territorialização dos dados disponíveis nos sistemas de informação do SUAS e dos indicadores de resultados dos Planos Municipais voltados a garantia dos direitos e proteção social integral as famílias e também para elaboração do Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS visando efetivar ações de capacitação e formação continuada às equipes dos serviços, programas e projetos da Secretaria de Assistência Social, gerido pela referida secretaria, proveniente de processo de Dispensa de Licitação nº 04/2022. O presente distrato se faz de forma amigável sem ônus para quaisquer das partes, permanecendo o dever do Município de adimplir com a remuneração dos serviços já efetuados até a presente data, deixa de surtir os efeitos legais cindindo-se a sua vigência a partir da data de 19/08/20222 em que se efetivou a assinatura do Termo de Distrato. O procedimento em apreço regeu-se pela Lei 8.666/93, art. 79, inciso II.

Touros/RN, 19 de agosto de 2022.

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Pedro Ferreira Farias Filho

Prefeito Constitucional Municipal