Distrato Unilateral do contrato realizado pelo Município de Touros/RN, em desfavor da empresa ÁGIL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 19.657.875/0001-99, estabelecida na Rua São José, 1201, Lagoa Nova, Natal-/RN, CEP: 59.063-150, o qual tem por objeto a pavimentação e drenagem superficial pelo método convencional a paralelepípedo de estradas vicinais na Rua Principal do Distrito de Boqueirão – Touros/RN, mediante o regime empreitada por preço global, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no Projeto Básico e demais documentos anexos a este Edital, proveniente da processo de licitação Concorrência Eletrônica nº 02/2024. O presente distrato se faz de forma unilateral, deixando o contrato de surtir os efeitos legais cindindo-se a sua vigência a partir de 13/09/2023, data que se efetivou a assinatura do Termo Unilateral de Contrato. O procedimento em apreço regeu-se pelo art. 138, inciso I c/c 137, inciso I, da Lei nº 14.133/21.
Touros/RN, 23 de setembro de 2024.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal