PROCESSO: 917/2024.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 74, III, “F”, da Lei federal 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Inscrição no “10º Encontro Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso Sexual e Adolescentes”, nos dias 03 a 06 de maio do corrente ano, no Município de Santa Cruz do Capibaribe‑PE.
NOME DO CREDOR: MARIA DAS DORES INACIO DA SILVA 06392362436, CNPJ: 48.243.734/0001-28.
VALOR R$ 1.000,00 (um mil reais).
Data: 11/04/2024.
RATIFICAÇÃO:Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.