PROCESSO: 2.089/2024.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Aquisição de Materiais permanentes / equipamentos, (Acervo Bibliográfico, Coleção Paradidática e Projeto Pedagógico de Inclusão para Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II em Touros, RN).
NOME DO CREDOR: EDITORA LUME LTDA, CNPJ: 37.569.205/0001-00.
VALOR R$ 861.339,76 (oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos).
Data: 26/09/2024.
RATIFICAÇÃO:Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.
#Republicado por incorreção de erro material;