Diário Oficial

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2023.

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2023.

PROCESSO: 1.809/2023.

BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 74, III, C, da Lei federal 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos visando o ajuizamento em ações fiscais para recuperação de créditos e de fiscalização tributária em diversas áreas, em favor do Município de Touros/RN.

NOME DO CREDOR: MANUEL GASPAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 23.895.214/0001-79.

VALOR: Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal.

Data: 05/10/2023.

RATIFICAÇÃO:Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.  

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

OUTRAS NOTÍCIAS

Diário Oficial

DECRETO Nº 107/2024 – GABINETE CIVIL

Diário Oficial

AVISO DE DILIGENCIA CHAMADA PUBLICA 13/2023

Diário Oficial

RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO JURÍDICA DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 12/2023 – SELEÇÃO DE PROJETOS DE EXECUÇÃO AUDIOVISUAL – Touros/RN

Pular para o conteúdo