PROCESSO: 1.225/2025;
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Inscrição do encontro de formação para o fortalecimento da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
NOME DO CREDOR: JOSE ERNANI MOURA SOUZA, CNPJ: 34.160.932/0001-13.
VALOR R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Data: 23/06/2025;
RATIFICAÇÃO: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.