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GABINETE CIVIL – PORTARIA Nº 580/2018 – GC

GABINETE CIVIL – PORTARIA Nº 580/2018 – GC

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – NOMEAR – JONNILSON VIEIRA SILVA DA CAMARA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número: 046.727.504-18 e Registro Geral do Estado do Rio Grande do Norte sob o número: 001.690.713, brasileiro, casado, para o Cargo de ASSESSOR DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À POPULAÇÃO CARENTE, junto a Procuradoria Geral, deste Município de Touros/RN, por tempo indeterminado, observado a legislação específica.

 

Art. 2º – o servidor ora nomeado, exercerá a função em regime de dedicação exclusiva e receberá sua remuneração de acordo com o que estabelece a Lei Complementar número 011/2017.

 

Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de janeiro de 2018.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Touros/RN, 22 de janeiro de 2018.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

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