Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor MIGUEL JOAQUIM BEZERRA FILHO, Conselheiro Tutelar, inscrito no CPF/MF sob nº 812.667.664-72, Matrícula 1683, 2 (duas) diárias e ½ (meia) estadual, ao valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos), para custear despesas com pernoite, alimentação e deslocamento urbano durante viagem para Areia Branca – RN, para participar do I Seminário Regional de Conselheiros(as) Tutelares e Operadores do SGD do Polo Costa Branca-RN, que ocorrera nós dias 10, 11 e 12 de Agosto de 2018.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 31 de julho de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal