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GABINETE CIVIL PORTARIA Nº 857/2018 – GC – CESSÃO MARIA GISETE LOURENÇO DE BRITO

GABINETE CIVIL PORTARIA Nº 857/2018 – GC – CESSÃO MARIA GISETE LOURENÇO DE BRITO

CONSIDERANDO a solicitação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Oficio 403/2018 – PGJA/RN.

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

Art. 1°CEDER, com ônus para o Município, a Senhora MARIA GISETE LOURENÇO DE BRITO, matrícula: 120-0, ASG, para prestar serviços ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Promotoria de Justiça na Comarca de Touros. Nos termos de Cooperação Técnica e Administrativa nº 064/2015

 

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 24 de outubro de 2018 até 23 de outubro de 2019.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Registrem, publiquem e Cumpram.

 

 

Touros/RN, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 

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