O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 72, inciso VIII e parágrafo único, e o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o parecer jurídico e o Termo de Julgamento constantes do Processo Administrativo nº 06100.001415/2026,
RATIFICA a contratação direta decorrente da Dispensa nº 16/2026 em favor de WB Soluções em Riscos Ambientais Ltda., inscrita no CNPJ nº 46.297.975/0001-24, pelo valor global de R$ 26.350,00 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta atualizada e resultado do julgamento, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), para levantamento técnico presencial, avaliações ambientais necessárias e elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) das unidades e locais de trabalho indicados pela Administração, para universo estimado de aproximadamente 840 trabalhadores.
2. RATIFICAÇÃO E PROVIDÊNCIAS
Diante dos elementos constantes dos autos e do resultado do julgamento, RATIFICO a contratação direta da empresa WB Soluções em Riscos Ambientais Ltda., inscrita no CNPJ nº 46.297.975/0001-24, pelo valor global de R$ 26.350,00 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta reais), para execução do objeto descrito neste Termo.
Determino o prosseguimento dos atos administrativos necessários à formalização da contratação, com a adoção das providências orçamentárias cabíveis, a designação do gestor e do fiscal do contrato e a realização das publicações e divulgações legalmente exigidas, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se o ato de autorização na forma legal. Cumpra-se.
Touros/RN, 11 de novembro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal