LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2025

Altera dispositivos da Lei nº 013/2019, que dispõe sobre mudança na modalidade da cobrança da Taxa pelo recolhimento, transporte e destinação de resíduos sólidos – TLP, no âmbito do Município de Touros, inserindo as disposições relativas à preços públicos pela emissão de certidão de uso e ocupação do solo, com vistas à atualização e à melhoria do serviço público municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei modifica o caput do art. 276 da Lei Complementar nº 013/2019, para estabelecer nova forma de cobrança da Taxa pelo recolhimento, transporte e destinação de resíduos sólidos – TLP, e a tabela X (Preços Públicos relativos à Emissão de documentos), para emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 2º O art. 276 da Lei Complementar nº 013/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 276 – A Taxa pelo recolhimento, transporte e destinação de resíduos sólidos – TLP, poderá ser paga junto à fatura da concessionária de serviço público que venha a firmar convênio ou contrato com a Prefeitura de Touros para fins da cobrança, na data de vencimento da fatura de consumo do serviço público, ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

I- A taxa pelo recolhimento, transporte e destinação de resíduos sólidos – TLP poderá ser paga em 12 (doze) vezes, em iguais prestações, todas junto à conta da concessionária de serviço público, ou poderá ser paga em uma única parcela.

II- O convênio ou contrato a que se refere este parágrafo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, e lançado em conta Tributo para atendimento ao disposto nos termos do art. 3º e 57 da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados;

III- o montante devido e não pago pelo contribuinte da Taxa deverá ser informado a Secretaria de Tributação, e inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade fazendária municipal competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de algum documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

IV- Os valores da Taxa, não pagos até a data de seu lançamento na Dívida Ativa do Município, serão acrescidos de juros de mora, multa e atualização monetária, nos termos, critérios e percentuais adotados pela legislação tributária municipal. ” (NR)

Art. 3º A tabela X da Lei Complementar nº 013/2019 passa a vigorar com a redação contida em anexo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Touros/RN, em 15 de janeiro de 2025.

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Municipal de Touros

TABELA X