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LEI MUNICIPAL N° 817/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019

LEI MUNICIPAL N° 817/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas da zona urbana do distrito de Perobas de Avenida Jufivan Ferreira de Araújo e Rua Alameda Cabral.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica oficializada a denominação da Avenida que faz divisa com os lotes L-01, L-02 e L-03 do loteamento Dona Marta e os terrenos de Mariano Pinto, no distrito de Perobas, no Município de Touros/RN, como AVENIDA JUFIVAN FERREIRA DE ARAUJO, conforme Mapa em anexo.

Art. 2°. Fica oficializada a denominação da Rua Projetada – A, no distrito de Perobas, no Município de Touros/RN, como RUA ALAMEDA CABRAL, conforme Mapa em anexo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 15 de maio de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito constitucional

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