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LEI MUNICIPAL N° 831/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL N° 831/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a denominação da Rua Aurora e Rua do Louro, no distrito de Cajueiro, em Touros/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica oficializada a denominação de duas vias projetadas no distrito de Cajueiro- Touros/RN, conforme mapa em anexo, sendo a primeira denominada de Rua da Aurora e a segunda Rua do Louro.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 29 de novembro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

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