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LEI MUNICIPAL N° 837/2020, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

LEI MUNICIPAL N° 837/2020, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO NOME DA UNIDADE DE SAÚDE DA BAIXA DO QUIM QUIIM DE MARIA CLEMENTE GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. Fica denominada como nome da Unidade de Saúde da Baixa do Quim Quim de “Maria Clemente Gomes”, localizada do Município de Touros/RN.

Art 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado o confeccionar a placa relativa a denominação de que trata o artigo anterior.

Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Touros (RN), 20 de janeiro de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

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