Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 806/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 806/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências para o seu funcionamento.

O Prefeito Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

Das disposições Gerais

       Art. 1º. Esta Lei passa a regular, com fundamento na Lei Orgânica, as normas gerais referentes aos princípios e diretrizes para a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Art. 2º. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município, far-se-á através de:

I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, que primarão pela dignidade no tratamento dos direitos da criança e do adolescente e pelo respeito à convivência familiar e comunitária;

II – Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem;

 III – Serviços especiais nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênios no âmbito Municipal, Estadual, Federal e Internacional, com Organizações Governamentais e não Governamentais, para o cumprimento do disposto nesta Lei, visando em especial ao atendimento regionalizado da criança e do adolescente, de acordo com os arts. 86 a 88 do ECA.

Art. 3º. O Município destinará prioritariamente recursos e espaços públicos para o atendimento voltado à criança e ao adolescente.

Art. 4º. São órgãos Municipais da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II – O Conselho Tutelar – CT.

Art. 5º. O Município, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do Art. 2º, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento.

Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório, na ausência ou insuficiência de políticas sociais básicas no Município, sem a prévia audiência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º. Os programas são classificados como de proteção e socioeducativos, os quais serão destinados à(ao):

I -Orientação e apoio sociofamiliar;

II -Apoio socioeducativo em meio aberto;

III – Colocação familiar;

                 IV – Acolhimento institucional;       

V – Prestação de serviços à comunidade;

VI – Liberdade assistida;

VII – Semiliberdade;

VIII – Internação.          

Capitulo II

Da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Seção I

Da criação e natureza do Conselho

Art. 7º. Fica criado oConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA),órgão permanente, deliberativo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendimento à criança e ao adolescente, observada a composição paritária de seus membros, por meio de organizações representativas, nos termos do Art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990).

Art. 8°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, é órgão deliberativo e fiscal e controlador da Política de Atendimentos aos Direitos da Criança e do Adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.

Art. 9º. OConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responde pela implementação da prioridade absoluta e a promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente, levando em consideração as peculiaridades do Município.

Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gratuita e constitui serviço público relevante, podendo em caso de representação fora do Município receber diárias, ajuda de custo ou jetons.

Art. 11. Cabe à administração pública municipal fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção II

Da composição do Conselho

Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, assegurada a participação popular, sendo 05 (cinco) membros natos, representantes de Órgãos Governamentais do Município, e 05 (cinco) membros eleitos, representantes de Entidades Não Governamentais.

Art. 13. São membros natos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados pelo Poder Executivo:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

V – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Pesca, Agricultura ou Finanças.

Art. 14. Para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é exigida a idoneidade moral do candidato, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas da Polícia Civil Estadual, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal.

Art. 15. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se-á da seguinte forma:

I – Convocação do processo de escolha pelo conselho em até 30 (trinta) dias antes do término do mandato;

II – Designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;

III – O processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia específica, podendo ser convidado membro do Ministério Público para acompanhá-lo;

IV – O mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;

V – A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho;

VI – A eleição far-se-á mediante votação secreta por um único representante de cada uma das entidades que apresentem os seguintes requisitos:

a) Estejam regulamente constituídas;

b) Tenham pelo menos um ano ininterrupto de funcionamento em atividades relacionadas às crianças e aos adolescentes.

Art. 16. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 17. O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos. Caso haja algum tipo de impedimento as entidades serão substituídas pelas suplentes, eleitas na mesma oportunidade, na forma desta Lei.

Art. 18. Eleitos os representantes das entidades não governamentais, serão nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes dos órgãos governamentais, em dia e hora fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não podendo ultrapassar quinze dias da data de nomeação.

Art. 19.  Às entidades não governamentais eleitas para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só será permitida 01 (uma) recondução sucessiva, mediante novo processo de escolha, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.

Seção III

Da competência do Conselho Municipal

Art. 20. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Legislação Federal:

I – Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução de ações, bem como a captação e recursos necessários à sua realização;

II – Zelar pela execução da política referida no inciso anterior, atendidas as peculiaridades das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros em que se localizem;

III – Formular prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;

IV – Elaborar, votar e reformar seu regimento interno;

V – Opinar no planejamento e na elaboração da proposta das Leis Orçamentárias Anuais, no que se refira ao atendimento às políticas sociais básicas relativas à criança e ao adolescente;

VI – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município afeto às suas deliberações;

VII – Registrar e atualizar periodicamente o cadastro dos órgãos governamentais e entidades não governamentais de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes que mantenham programas de:

a) Orientação e apoio sociofamiliar;

b) Apoio socioeducativo em meio aberto;

c) Colocação familiar;

d) Acolhimento institucional;       

e) Prestação de serviços à comunidade;

f) Liberdade assistida;

g) Semiliberdade;

h) Internação.

VIII – Fixar normas e publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN, e esta Lei, conferindo ampla publicidade ao pleito no Diário Oficial do Município, por 03 (três) dias consecutivos, ou meio equivalente, nos sites eletrônicos oficiais, nos meios de comunicação locais, afixação em locais de amplo acesso ao público, entre outros;

IX – Providenciar a prova eliminatória para os candidatos a membros do Conselho Tutelar;

X- Estabelecer os locais de instalações para o Conselho Tutelar, observando o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei;

XI – Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, desportivas e de lazer voltadas para infância e juventude;

XII – Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA);

XIII – Alocar recursos do FIA aos projetos e programas dos órgãos governamentais e não governamentais, mediante aprovação de projetos submetidos à apreciação do pleno;

XIV – Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentuais para o incentivo ao acolhimento sob forma de guarda, de crianças ou adolescentes através de famílias acolhedoras;

XV – Realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

XVI – Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme orientação do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XVII – Autorizar a apuração de denúncias através de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar contra membros do Conselho Tutelar;

XVIII – Informar e motivar a comunidade através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política, cultural da criança e do adolescente no Município.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá se reunir, no mínimo, uma vez ao mês.

Capitulo III

Do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA

Seção I

Da criação, constituição, natureza do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA, constituído pelas receitas estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90, nesta Lei e na resolução do CONANDA, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Deliberar acerca da captação e aplicação dos recursos a serem utilizados;

II – Fixar as resoluções para a administração do Fundo.

Seção II

Da competência da gestão do Fundo Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente

Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), sem prejuízo das demais atribuições:

I – Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;

II – Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;

III – Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV – Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V – Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

VI – Publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII – Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

VIII – Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

IX – Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;

X – Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo Municipal deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte financeiro, organizacional, de estrutura física e de recursos humanos.

Art. 23. Compete à administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nos termos da resolução do COMDICA:

I – Contabilizar o recurso orçamentário próprio do Município ou a ele destinado em benefício da criança e do adolescente pelo Estado, União e particular, através de convênios ou doações ao fundo;

II – Manter o controle funcional das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

III – Liberar recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, de acordo com as normativas do CONANDA, e desta Lei;

IV – Administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção III

Da administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Art. 24. O Fundo da Criança e do Adolescente fica vinculado administrativa e operacionalmente ao Gabinete do Prefeito;.

Art. 25. O titular da gestão do fundo deverá submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – O plano de aplicação dos recursos disponíveis do Fundo Municipal, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária do Município.

II – As demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo, acompanhadas da análise e da avaliação da situação econômico-financeira e de sua execução orçamentária.

Art. 26. São atribuições do gestor do Fundo Municipal:

I – Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;

V – Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

VI – Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), na qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

VII – apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;

VIII – Manter arquivados, pelo prazo previsto em Lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;

IX – Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal;

X – Manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de execução e projetos firmados com instituições particulares;

XI – Manter solidariamente com o diretor do departamento financeiro os cheques, ordens bancárias ou de crédito, necessários à movimentação dos recursos do fundo;

XII – Empenhar as despesas autorizadas e encaminhar à área contábil os documentos a serem registrados em balancete mensal.

Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.

Seção IV

Dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Art. 27. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente tem como receita:

I – Dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei possa estabelecer no decurso do período;

II -Recursos públicos que lhes forem destinados e consignados no Orçamento Municipal, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre as três esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;

III – Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

IV – Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

V – Doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;

VI – Resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VII – Projetos de aplicações e recursos disponíveis e de venda de matérias, publicações e eventos;

VIII – Recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 de 13 de julho de 1990;

IX – Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.

§ 1º – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira oficial.

§ 2º – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.

Art. 28. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 29. A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 30. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% (vinte) por cento ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 31. O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 02 (dois) anos.

Art. 32. O nome do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.

Capitulo IV

Do Conselho Tutelar

Seção I

Da criação, natureza e organização do Conselho Tutelar

Art. 33. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme definidos em Lei Federal e nesta Lei.

Art. 34. A organização do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:

I – Instalação prioritária em área de fácil acessibilidade para a população do Município;

II – Funcionamento  nos finais de semana e feriados, conforme o regimento interno do próprio Conselho Tutelar.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

Art. 35. Em caso de necessidade de serviços especializados, o Conselho Tutelar poderá solicitar servidores municipais de outros órgãos públicos de acordo com a disponibilidade dos seus órgãos de origem.

Art. 36. A utilização de consultorias, assessoria ou perícia desenvolvida por particulares só poderá ocorrer mediante aprovação do colegiado, no caso de impossibilidade da realização desses serviços por entidades públicas.

Art. 37. Compete ao Conselho Tutelar, além do definido em Legislação Federal:

I – Elaborar sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Poder Executivo;

II – Providenciar e articular apoio, quando necessário ao Funcionamento do Conselho Tutelar;

III – Acompanhar junto às autoridades o ajuste de mecanismos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IV – Elaborar o seu Regimento Interno, observado os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990, por esta Lei e pelas resoluções do CONANDA.

§ 1º – A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.

§ 2º – Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, será publicado no Diário Oficial ou afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado aos órgãos da área da infância e da juventude existentes no Município.

Seção II

Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

Art. 38. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

I – Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Touros, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidência da República, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na medida de suas competências;

II – Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III – Fiscalização pelo Ministério Público Estadual; e

IV – Data da posse dos conselheiros tutelares no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art. 39. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia do certame descrito no art. 39, I, desta Lei, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), as resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (CONSEC/RN), e esta Lei, no que se refere ao Conselho Tutelar.

Parágrafo único. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

a) O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame;

b) A documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos no art. 42 desta Lei;

c) As regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de criação dos Conselhos Tutelares, bem como na legislação eleitoral comum, no que for cabível;

d) Criação e a composição da Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco de servir no mesmo Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos públicos, conforme dispõe o art. 12 desta Lei Municipal;

e) Formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco) primeiros candidatos suplentes, em até 01 (um) mês após a posse, constando os seguintes temas: legislação básica relacionada à área da infância e da juventude (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Resoluções dos Conselhos de Direito, entre outras) e conhecimento da realidade municipal.

f) Adoção de outros critérios, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN, a Lei Federal n.º 8.069, de 1990 e esta Lei.

Art. 40. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:

I – Reconhecida idoneidade moral, fornecido por autoridade policial ou judicial.

II – Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos na data da inscrição de candidatura;

III – Residir e ter domicílio eleitoral no Município de, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovadamente;

IV – Possuir escolaridade de ensino médio, ou correspondente, no mínimo, na data da inscrição de candidatura;

V – Atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no Município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão da política dos direitos da criança e do adolescente;

VI – Apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal e da Justiça Estadual e Justiça Federal;

VII – Participação em curso de capacitação, de caráter não eliminatório e realizado antes do pleito;

VIII – Aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IX – Apresentação de declaração onde ateste que tem disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob pena das sanções legais.

Art. 41. A prova descrita no inciso VIII do artigo anterior constará de 20 (vinte) questões objetivas, com pontuação máxima 10 (dez) pontos, sendo aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 05 (cinco) pontos.

§ 1º -A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, facultando-lhes a contratação de pessoa jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação na área da infância e juventude, por meio de edital de chamada pública, para execução e aplicação dos certames, conforme disposição da Lei Federal n.º 8.666/1993.

§ 2º – Os critérios de avaliação e nível de exigência, bem como a relação de aprovados nos certames, deve constar em resolução própria do CMDCA, cabendo a este assegurar prazo para interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, e da publicidade, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente.

Art. 42. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

§ 1º – Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo por uma única vez para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da data do certame do processo unificado especificado no art. 39 desta Lei e da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§ 2º – Caso não se atinja o número mínimo especificado no caput, realizar-se-á o certame com os números de inscrições que houver.

§ 3º – Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

Art. 43.  Os 05 (cinco) candidatos escolhidos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

§ 1º – O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução, mediante novo processo de escolha.

§ 2º – O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

Art. 44. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será utilizada a lista de eleitores do Município de Touros, relativa à jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, cujos votos, preferencialmente, devem ser colhidos em urnas eletrônicas, cabendo ao Poder Executivo Municipal firmar convênio próprio com o Tribunal Regional Eleitoral para este fim.

Art. 45. Caberá, ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o firmamento de cooperação e parceria com órgãos do Poder Público e instituições de iniciativa privada, quando necessário, para melhor acompanhamento, apoio e fiscalização do processo de escolha para o Conselho Tutelar local, bem como para apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e requisição de implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais, se cabíveis.

Art. 46. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 47. O Poder Executivo Municipal deverá garantir dotações orçamentárias e financeiras próprias para a efetivação plena do processo de escolha ao Conselho Tutelar, sem ônus para o respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo o cumprimento das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN, da Lei Federal n.º 8.069 de 1990, e desta Lei.

Seção III

Do Exercício da Função

Art. 48. O inicio do exercício da função dar-se-á mediante a posse na mesma.

                 Art. 49. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, em dias úteis, nos horários da manhã e tarde e, nos demais dias e horários, em regime sobreaviso, para os casos emergenciais.

Art. 50. O regimento interno definirá as escalas de serviço, as folgas compensatórias, os critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão sujeitos os Conselheiros Tutelares, de no mínimo 30 (trinta) horas semanais.

Art. 51. Os Conselheiros Tutelares estarão sujeitos à perda da remuneração do dia, caso não compareçam ao serviço.

Art. 52. O Conselho designará sempre mais de um dos seus membros para cumprimento da atribuição, submetidos seus relatórios, pareceres ou propostas à aprovação do colegiado, nos casos de:

I – Fiscalização de entidades;

II – Fiscalização de órgãos públicos.

Art. 53. No atendimento à população, é vedado aos conselheiros:

I – Expor criança ou adolescente a risco ou  a pressão física e/ou psicológica;

II – Quebrar o sigilo dos casos;

III – Apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo;

IV – Receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade.

Art. 54. O Conselheiro eleito, caso seja servidor público municipal, será colocado à disposição do Conselho Tutelar, podendo optar pelo vencimento do seu órgão de origem, ou do próprio Conselho Tutelar, pelo tempo que durar o exercício efetivo do mandato, contando esse tempo para todos os direitos legais, vedada qualquer forma de acumulação da remuneração.

Parágrafo único: A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o disposto no artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.

Seção IV

Dos Direitos e Vantagens

Art. 55. Os membros do Conselho Tutelar terão remuneração tomada por base na Legislação Municipal que trata especificamente da função

Parágrafo único. O reajuste do subsídio dos membros do Conselho Tutelar se fará na mesma época e pelo mesmo índice utilizado para reajustar o vencimento dos servidores públicos municipais.

Art. 56. Aos Conselheiros Tutelares, no exercício efetivo de seus mandatos e de suas funções, serão assegurados os seguintes direitos:

I – Cobertura previdenciária;

II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 

III – Licença-maternidade; 

IV – Licença-paternidade; 

V – Gratificação natalina;

VI – Licença para tratamento de saúde;

VII – Licença para tratamento de saúde por acidente em serviço;

VIII – Licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

IX – Diárias;

§ 1º – O Município deverá proceder ao desconto dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, e repassar ao INSS.

§ 2º – O Conselheiro Tutelar fará jus a trinta dias de férias a cada período de doze meses de efetivo exercício da função.

§ 3º – A remuneração de 1/3 (um terço) das férias se dará no início do mês.

§ 4º – A licença maternidade será de cento e oitenta dias.

§ 5º – A licença paternidade será de oito dias.

§ 6º – A gratificação natalina deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro, correspondente a um duodécimo do subsídio devido por mês de serviço do ano correspondente.

§ 7º -A licença para tratamento de saúde será concedida até noventa dias, com base em perícia médica com pagamento integral dos vencimentos pelo Município. Após este período o Conselheiro será encaminhado ao INSS.

§ 8º -Passados noventa dias de licença para tratamento de saúde, o Conselheiro Tutelar que não puder retornar à função será destituído do mandato.

§ 9º – Será concedida ao Conselheiro Tutelar, por até seis meses, licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, com base em perícia médica.

§ 10 – Para a concessão de licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro que se relacione com o exercício das suas atribuições.

§ 11 – Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

a) Decorrente de agressão sofrida e não provocada, pelo Conselheiro no exercício de suas funções;

b) Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;

c) Sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.

§ 12 – A licença para tratamento de saúde em pessoa da família se dará por trinta dias, com pagamento integral dos vencimentos pelo Município. Após esse período será concedida licença sem vencimento, por mais dois meses, sem prorrogação;

§ 13 – A licença para tratamento de saúde em pessoa da família, caso seja necessário, será concedida uma única vez a cada doze meses;

§ 14 – As diárias serão concedidas aos Conselheiros Tutelares que saírem do Município a serviço do órgão.

Art. 57. Todas as vantagens previstas neste artigo obedecerão estritamente os critérios para a sua concessão e gozo, de acordo com o Regime Jurídico Único do Município de Touros.

Art. 58. O membro do Conselho Tutelar que se desvincular do mesmo perceberá o abono de que trata a inciso V do Art. 56 desta Lei, proporcionalmente aos meses de exercício, calculado do mês do afastamento.

Parágrafo único. O abono não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuária.

Seção V

Do Tempo de Serviço

Art. 59. O exercício efetivo da função pública do Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em Lei.

Art. 60. Caso o Conselheiro Tutelar seja servidor ou empregado público municipal, seu tempo de serviço na função somente não será contado para fins de promoção por merecimento.

Art. 61. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de trezentos e sessenta e cinco dias.

Seção VI

Dos Deveres

Art. 62. São deveres dos Conselheiros Tutelares:

I – Exercer com zelo as suas atribuições;

II – Observar as normas legais e regulamentares;

III – Atender com presteza ao público em geral e aos demais órgãos do Poder Público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

IV – Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

V – Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;

VI – Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, exceto para atender a requerimento de autoridades competentes;

VII – Ser assíduo e pontual;

VIII – Tratar com urbanidade as pessoas.

IX – Encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

Art. 63. O poder público municipal fica obrigado a fornecer funcionários ou contratar assessoria particular para auxiliar o Conselho Tutelar na coleta, armazenamento e tabulação de dados para o encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos outros órgãos.

Seção VII

Das Proibições e Impedimento

Art. 64. Ao Conselheiro Tutelar é proibido:

I – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por necessidade do serviço ou emergência pessoal devidamente comprovada;

II – Recusar fé a documento público;

III – Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

IV – Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

V – Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VI – Proceder de forma desidiosa;

VII – Exceder-se no exercício da função abusando de suas atribuições específicas;

VIII – Participar ou fazer propaganda político-partidária no exercício das suas atribuições ou durante o atendimento na sede do Conselho Tutelar;

IX – Celebrar acordo para resolver conflito de interesse envolvendo crianças e adolescentes.

Art. 65. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros – mesmo que em união homoafetiva – ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária a ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na mesma comarca estadual.

Seção VIII

Da vacância e da perda do mandato dos Conselheiros

Art. 66. A vacância da função decorrerá de:

I – Renúncia;

II – Falecimento;

III – Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV – Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime;

V – Posse em cargo, emprego, função pública, emprego na iniciativa privada remunerada ou mandato eletivo partidário;

VI – Decisão judicial que determine a destituição.

Art. 67. Os Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:

I – Vacância da função;

II – Licença ou suspensão do titular que exceder a trinta dias;

III -Férias do titular;

IV – Licença-maternidade;

V – Licença para tratamento de saúde;

VI – Licença para tratamento de saúde por acidente em serviço;

VII – Licença para tratamento de saúde em pessoa da família.

Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício de função de Conselheiro Tutelar, perceberá subsidio proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.

Seção IX

Das penalidades

Art. 68. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:

I – advertência;

II – suspensão;

III – destituição da função pública do Conselheiro Tutelar.

Art. 69. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela advirem para a sociedade ou serviços públicos, os antecedentes da função, bem como as circunstancia agravantes e atenuantes.

Art. 70. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constante dos incisos I, II e III do art. 70 de inobservância de dever funcional prevista em lei, regulamento ou normas internas do conselho que não justifique imposição de penalidades mais graves.

Art. 71. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas com advertência não podendo exceder a trinta dias, implicando o não pagamento do subsidio pelo prazo de sua duração.

Art. 72. O conselheiro será destituído da função quando:

I – Praticar crime contra a Administração Pública ou contra a criança e o adolescente;

II – Deixar de cumprir as obrigações contidas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

III – Causar ofensa física ou verbal em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;

IV – Usar da função em beneficio próprio;

V – Romper sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho Tutelar;

VI – Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar a sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

VII – Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições como Conselheiro Tutelar;

VIII – Receber em razão ao cargo, valores que não correspondem a sua remuneração;

IX – For condenado por sentença transitada e julgado pela prática de crime ou contravenção penal;

X – Exercer cargo, emprego, função pública ou na iniciativa privada remunerada.

Parágrafo único. Verificando a hipótese prevista no art. 69, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, declarará a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, dando posse imediatamente ao primeiro suplente assim como outras previdências.

Seção X

Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 73. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidade no Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providencias necessárias para a sua imediata apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 74. Para apuração de denúncia/representação contra membro do Conselho Tutelar serão feitos os procedimentos abaixo:

I – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente baixará resolução autorizando a abertura de Sindicância e o Gabinete do Prefeito  baixará portaria designando no mínimo três funcionários públicos efetivos para comporem a sindicância.

II – A Comissão Sindicante apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não.

III – Da sindicância que não excederá o prazo de trinta dias poderá resultar:

a) o arquivamento da denúncia/representação;

b) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

IV – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovando o Processo Administrativo Disciplinar, baixará resolução e o Gabinete do Prefeito  baixará Portaria designando no mínimo três funcionários efetivos para comporem a comissão de apuração do Processo Administrativo Disciplinar;

V – A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não.

VI – Do Processo Administrativo Disciplinar, que não excederá o prazo de noventa dias, poderá resultar:

a) o arquivamento da denúncia/representação;

b) advertência;

c) suspensão;

d) destituição da função pública de Conselheiro Tutelar.

VII – Como medida cautelar e afim de que o Conselheiro Tutelar não venha a interferir na apuração dos fatos, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar o seu afastamento do exercício da função pelo prazo que durar o Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração, e convocar o suplente.

Art. 75. O Membro do Conselho Tutelar que for destituído da função pública de Conselheiro Tutelar não poderá candidatar-se novamente ao cargo.

Capitulo V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 76. Os recursos necessários ao funcionamento e à manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar deverão constar no orçamento do Gabinete do Prefeito, ficando o Poder Executivo responsável por proceder todos os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento das despesas.

Art. 77. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará um plano de   formação anual para os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Touros sobre a política voltada à criança e ao adolescente.

Art. 78. Os membros do Conselho Tutelar, após serem eleitos, terão formação continuada, acerca de suas atribuições, sob a responsabilidade do COMDICA e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.

Art. 79. O exercício da função do Conselheiro Tutelar é serviço público relevante e configurará presunção de idoneidade moral. 

Art. 80. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 81.Fica revogada a Lei nº 389 de 28 de junho de 1995 e demais disposições emcontrário.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 29 de novembro de 2018.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito constitucional

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