DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “SANTA LUZIA II” COM O NOME DE LUIS BEZERRA DE FREITAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º – A Unidade Básica de Saúde “Santa Luzia II” passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Luis Bezerra de Freitas.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias à identificação da unidade com a denominação constante no caput deste artigo.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 20 de dezembro de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito constitucional