Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 809/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 809/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “SANTA LUZIA II” COM O NOME DE LUIS BEZERRA DE FREITAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

            Art. 1º – A Unidade Básica de Saúde “Santa Luzia II” passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Luis Bezerra de Freitas.

            Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias à identificação da unidade com a denominação constante no caput deste artigo.

            Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 20 de dezembro de 2018.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito constitucional

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