Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 899/2022

LEI MUNICIPAL Nº 899/2022

Altera os artigos 2º e 10º, da Lei Municipal nº 353/1992, de acordo com as exigências do art. 14, §1º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e dá providências correlatas.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 353/1992, alterado pela Lei Municipal nº 749/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O provimento do cargo ou função de gestor escolar se dará de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, garantida a escolha realizada com participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

§1º. Os critérios técnicos para a realização da avaliação de mérito e desempenho e a definição do processo de provimento serão regulamentados através de Decreto de competência do Executivo Municipal, seguindo o parecer do Conselho Municipal de Educação do Município de Touros.

§2º. Eventuais omissões poderão ser sanadas por meio de Decreto do Poder Executivo que disciplinará a presente Lei.”

Art. 2º. O artigo 10º, da Lei Municipal nº 353/1992, alterado pela Lei Municipal nº 749/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10º. Ocorrendo vacância, assumirá a gestão da unidade escolar o vice-diretor ou, na falta deste, interinamente, por meio de indicação do Executivo Municipal, dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, observado o disposto no artigo 2º desta Lei”.

Art. 3º. Ficam suprimidos os parágrafos 1º e 2º, do art. 10º, da Lei Municipal nº 353/1992.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 14 de setembro de 2022.

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito de Touros/RN

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

OUTRAS NOTÍCIAS

Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Diário Oficial

AVISO DE RESULTADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DILIGENCIADA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2023

Diário Oficial

PORTARIA N° 159/2024 – GC

Pular para o conteúdo