Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 18 DE JUNHO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 18 DE JUNHO DE 2024

INSTITUI NO MUNICÍPlO DE TOUROS O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E E-MULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GMIMS NO 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 861/2021, QUE INSTITUIU RESPECTIVAMENTE O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte   Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído o Incentivo do COMPONENTE de QUALIDADE aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde através da Estratégia de Saúde da Familia (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP), Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (e-MULTI) de acordo com cada modalidade existente no município, com recursos advindos do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de Abril de 2024, visando estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS), buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.

  • – Não farão jus ao recebimento do incentivo de prevista neste artigo os servidores e profissionais que, durante o quadrimestre relativo ao pagamento, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
  1. a) afastamento ou licença de qualquer natureza superior a 30 dias;
  2. b) Inativos;
  3. c) Pensionistas;
  4. d) Servidores cedidos de outros órgãos do Poder Público Estadual ou Federal.

Art. 2º – De acordo com o incentivo “Componente de Qualidade” no âmbito da Atenção Primária à Saúde os profissionais receberão conforme metas atingidas na relação de indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde que serão monitorados mensalmente pelas Coordenações da Atenção Primária à Saúde, e-MULTI, Saúde Bucal.

Parágrafo Único – Os resultados dos indicadores alcançados serão classificados por equipe que definirão o incentivo financeiro do componente de qualidade conforme estabelecido na Portaria no 3.493/GWMS, de 10 de abril de 2024, de acordo com sua modalidade em ótimo, bom, suficiente ou regular e seus respectivos valores, conforme anexo I desta Lei.

Art. 3º – O valor por equipe do recurso financeiro referente ao “Componente de Qualidade” repassado mensalmente ao Município de Touros pelo Ministério da Saúde destinado às Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP) será aplicado da seguinte forma:

I – 22% do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Primária;

II – 3% será destinado à Direção das Equipes da ESF e EAP da atenção primária em saúde;

III – 75% serão destinados ao pagamento a todos os profissionais e trabalhadores da atenção primária em saúde que compõem as Equipes da ESF e EAP, na forma de Incentivo de Desempenho, a serem pagos mensalmente, conforme o respectivo recebimento do recurso de cada equipe por quadrimestre avaliado.

  • – Do valor destinado que será pago aos servidores e/ou profissionais mencionados no inciso III do artigo anterior sob a forma de Incentivo de Desempenho, fica estabelecido que:

I – 100% serão rateados de maneira igualitária aos profissionais inseridos no CNES, como membros da equipe  da ESF  que exerçam cargos e/ou atividade profissional de Técnico ou auxiliar de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde , Enfermeiros e Médicos que não estejam cadastrados no programa mais médicos e médicos pelo Brasil.

Art. 4º – O valor por equipe do recurso financeiro referente ao “Componente de Qualidade” repassado mensalmente ao Município de Touros pelo Ministério da Saúde destinado Equipes de Saúde Bucal (ESB) será aplicado da seguinte forma:

I – 7% do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde Bucal; INCLUSIVE para pagamento do coordenador da estratégia saúde bucal

II – 93% serão destinados ao pagamento a todos os profissionais e trabalhadores da atenção primária em saúde que compõem as Equipes da ESB, na forma de Incentivo de Desempenho, a serem pagos mensalmente, conforme o respectivo recebimento do recurso de cada equipe por quadrimestre avaliado.

  • – Do valor destinado que será pago aos servidores e/ou profissionais mencionados no inciso II do artigo anterior sob a forma de Incentivo de Desempenho, fica estabelecido que:

I – 65% serão aos profissionais que exerçam cargo e/ou atividade profissional de cirurgião dentista, inseridos no CNES, como membro da equipe da ESB;

II – 35% serão aos profissionais que exerçam cargo e/ou atividade profissional de Técnico OU Auxiliar de Saúde Bucal, inseridos no CNES, como membro da equipe da ESB;

  • – O pagamento por desempenho de que trata esta Seção será aplicado às equipes de Saúde Bucal – ESB modalidade I, composta por 1 Dentista, 1 Auxiliar ou Técnico e modalidade II, composta por 1 Dentista, 1 Auxiliar e 1 Técnico de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde Bucal e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 5º – O valor por equipe do recurso financeiro referente ao “Componente de Qualidade” repassado mensalmente ao Município de Touros/RN pelo Ministério da Saúde destinado às Equipes E-MULTI será aplicado da seguinte forma:

I – 25% do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Equipes E-MULTI;

II – 75% serão destinados ao pagamento a todos os profissionais e trabalhadores da atenção primária em saúde que compõem as Equipes E-MULTI , na forma de Incentivo de Desempenho, a serem pagos mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado.

  • – Do valor destinado que será pago aos servidores e/ou profissionais mencionados no inciso II do artigo anterior sob a forma de Incentivo de Desempenho, fica estabelecido que:

I – 100% serão rateados aos profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional, inseridos no CNES, como membro da equipe e-MULTI;

II – 6% deste recurso serão para cada profissional que trabalham 30 horas semanais;

III – 8% deste recurso serão para cada profissional que trabalham 40 horas semanais.

Art. 7º – Os profissionais mencionados nos artigos anteriores podem ser, estatutários, contratados temporariamente ou intermediados por outra entidade.

  • – Para o recebimento do incentivo financeiro de que trata esta lei, é necessário que todos os profissionais estejam vinculados à Atenção Primária à Saúde e trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que detenham outra carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, devendo todos estarem inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
  • – No caso de implantações de novas equipes o incentivo financeiro pelo componente de qualidade só será repassado aos profissionais mediante repasse do Ministério da Saúde.

Art. 8º – O Incentivo do Componente de Qualidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde tratado nesta Lei em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para apuração outras verbas, seja a que título for.

Art. 9º – O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.

Art. 10 – O incentivo – Componente de Qualidade” será dividido para cada equipe: ESF, EAP, ESB e e-MULTI de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde, respeitado os indicadores estabelecidos em cada área temática e cada equipe avaliada, conforme a Portaria GM/MS n.º 3493 de 10 de abril de 2024.

Parágrafo Único – De acordo com a Portaria GM/MS n.º 3493 de 10 de abril de 2024, caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente a classificação “bom” até a disponibilização das informações.

Art. 11 – Será considerado o alcance dos referidos indicadores para efeito de pagamento, os resultados alcançados por cada equipe.

Parágrafo Único – Os indicadores para a avaliação de que trata esta Lei serão estabelecidos posteriormente por ato administrativo do Executivo Municipal, por meio de Decreto.

Art. 12º – O incentivo financeiro do componente de qualidade para as ESF, EAP. ESB e e-MULTl será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações de acordo com Portaria GM/MS n.º 3493 de 10 de abril de 2024.

  • – O acompanhamento no âmbito municipal através das coordenações técnicas será realizado mensalmente e será devido no mês subsequente ao último quadrimestre.
  • – O pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade nos termos do § 3º, Art. 12-D da Portaria GM/MS n.º 3493 de 10 de abril de 2024, será realizado em parcela única considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado 100% aos integrantes das equipes e suas respectivas coordenações/direções divididos de maneira igualitária.

Art. 13 – Para avaliar o relatório de metas, em até 60 (sessenta) dias da publicação dessa Lei, serão instituídas Comissões de Avaliação de Metas-CAM, nos seguintes termos:

I – A Comissão de Avaliação de Metas das Equipes de Saúde Bucal -CAMESB composta por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde do Município e nomeados pelo Prefeito Municipal, que deverá ser composta da seguinte forma:

01 (um) membro representante da Secretaria Municipal da Saúde;

01 (um) membro Cirurgião-dentista ESB;

01 (um) membro Técnico ou auxiliar de Saúde Bucal da ESB;

II – A Comissão de Avaliação de Metas das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipe de Atenção Primária (EAP) – CAMESF composta por 4 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde do Município e nomeados pelo Prefeito Municipal, que deverá ser composta da seguinte forma:

01 (um) membro representante da Secretaria Municipal da Saúde;

01 (um) membro Enfermeiro(a) da ESF;

01 (um) membro Técnico(a) ou auxiliar de Enfermagem da ESF;

01 (um) membro Agente Comunitário de Saúde.

III – A Comissão de Avaliação de Metas das Equipes e-Multi – CAMULTI composta por 2 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde do Município e nomeados pelo Prefeito Municipal, que deverá ser composta da seguinte forma:

01 (um) membro representante da Secretaria Municipal da Saúde;

01 (um) membro Responsável Técnico representante da equipe e-Multi.

Parágrafo Único – A formação das comissões será feita por meio de portaria/decreto emitida pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 14 – As metas a serem atingidas serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que divulgará em forma de relatório a cada equipe e submeterá ao crivo da Comissão.

  • – Após a Comissão de Avaliação de Metas-CAM avaliar o relatório de metas correspondente a cada equipe, e obedecido o que dispõe esta Lei, o relatório será encaminhado de volta a Secretaria Municipal de Saúde para que seja efetuado o pagamento.

Art. 15 – Os indicadores, bem como o parâmetro das metas, poderão ser alterados periodicamente, de acordo com decreto vigente que estabeleça normas e metas para a Atenção Primária à Saúde, mediante prévia reunião da comissão de avaliação de metas.

Art. 16 – Fica vedado o pagamento do incentivo de que trata esta lei aos demais servidores que não estão nela taxativamente contemplados.

Art. 17 – O custeio e o pagamento do incentivo financeiro pelo componente de qualidade serão realizados mediante repasse do Ministério da Saúde.

Art. 18 – Poderá o Chefe do Executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta lei no que couber.

Art. 19 – Fica revogada a Lei Municipal 861/2021.

Art. 20 – Os efeitos desta Lei serão retroativos a maio de 2024.

Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 18 de junho de 2024.

 

 

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Municipal

ANEXO I

 

TABELA DE ACORDO COM A PORTARIA N.º 3.943 DE 10 DE ABRIL DE 2024

 

Equipe Modalidade Classificação no Componente de Qualidade
    Ótimo Bom Suficiente Regular
eSF 40h R$ 8.000,00 R$ 6.000,00 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00
eAP 30h R$ 4.000,00 R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00
eAP 20h R$ 3.000,00 R$ 2.250,00 R$ 1.500,00 R$ 750,00
eMulti Ampliada R$ 9.000,00 R$ 6.750,00 R$ 4.500,00 R$ 2.250,00
eMulti Complementar R$ 6.000,00 R$ 4.500,00 R$ 3.000,00 R$ 1.500,00
eMulti Estratégica R$ 3.000,00 R$ 2.250,00 R$ 1.500,00 R$ 750,00
eSB I- Comum R$ 2.449,00 R$ 1.836,75 R$ 1.224,50 R$ 612,25
eSB II- Comum R$ 3.267,00 R$ 2.450,25 R$ 1.633,50 R$ 816,75
eSB I- Quil/Assent R$ 3.673,50 R$ 2.755,13 R$ 1.836,75 R$ 918,38
eSB II- Quil/Assent R$ 4.900,50 R$ 3.675,38 R$ 2.450,25 R$ 1.225,13

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