LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO CASA MÃE IARA – ACMI, NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, DE RECONHECIDA UTILIDADE PARA A COMUNIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Touros, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal à Associação Casa Mãe Iara – ACMI, no Município de Touros/RN, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município de Touros/RN.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei, em especial, à Lei Municipal N.º 014/2021.
Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, e em conformidade à Lei Ordinária Municipal N.º 014/2021 a entidade deverá encaminhar anualmente ao Chefe do Poder Executivo do Município de Touros/RN, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I – Relatório anual de atividade;
II – Declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV – Balancete contábil; e,
V – Ficha cadastral atualizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Touros, em 06 de junho de 2025.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal