NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A R & L SANTOS CONSTRUTORA LTDA – ME
CNPJ: 17.851.596/0001-36
Touros/RN
NESTA
O MUNICÍPIO DE TOUROS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.234.155/0001-02, com sede na Praça Bom Jesus dos Navegantes, nº 28, Touros/RN, representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE, brasileiro, casado, servidor público, CPF nº 222.430.384-04 e RG nº 403.510/SSP-RN, que pode ser encontrado no mesmo endereço acima mencionado, vem por meio desta,
NOTIFICAR Vossa Senhoria em razão do abandono de Obras (PERÍODO SUPERIOR HÁ TRÊS MÊSES), para que CONTESTE abertura de processo administrativo de apuração das obras paralisadas (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SANTA LUZIA E BAIXA DO QUINQUIN,) e justificar o atraso sob pena de declaração de inidoneidade para Licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme artigo 87, IV da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações.
Diante do exposto, e seguindo a regra do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de justificativa na Sala de Licitações ou Procuradoria Geral do Município, com sede no prédio da Prefeitura Municipal de Touros – Térreo2º andar. A não manifestação por parte da Notificada, ensejará automaticamente providências administrativas e jurídicas por parte do ente público municipal.
Touros/RN, 26 de junho de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
CPF nº 222.430.384-04
JONNILSON VIEIRA SILVA DA CÂMARA
Procurador Adjunto do Município
Advogado – OAB/RN nº 7245