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Estabelece calendário de vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP dos imóveis não edificados para o exercício de 2022 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto n.º 045, de 06 de dezembro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1°. O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP dos imóveis não edificados do exercício de 2022 obedecerá ao seguinte calendário:

PARCELAS1º GRUPO2º GRUPO
Cota Única30/03/202229/04/2022
31/03/202229/04/2022
29/04/202231/05/2022
31/05/202230/06/2022
30/06/202230/07/2022
30/07/202231/08/2022
31/08/202230/08/2022

§1º Considera-se 1º Grupo o conjunto dos 100 (cem) maiores contribuintes de IPTU, apurados em 12 de novembro de 2021.

§2º São classificados no 2º Grupo todos os imóveis não abrangidos pelo 1º Grupo e que estejam cadastrados até 12 novembro de 2021.

§3º Os contribuintes cadastrados após 12 de novembro de 2021 terão seu vencimento para até 30 (trinta) dias após a notificação de efetivação do cadastro, podendo o valor do crédito ser parcelado na quantidade de parcelas cabíveis até o encerramento do calendário do 2º Grupo

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 15 de dezembro de 2021.

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Municipal de Tributação