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CONCEDE DIÁRIA NACIONAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao senhor Ricely Jerônimo Albuquerque, Secretário de Educação do Município de Touros/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 034.794.944-47, matricula nº 00169-0, concede 03 (três) diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos  reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para custear despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano durante viagem à cidade de Brasília/DF, entre os  dias 09 a 11 de novembro de 2022, uma vez que participará  do II – SEMINÁRIO DE SOLUÇÕES PRÁTICAS PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 2022. Local do Evento: Manhattan plaza Hotel –  SHN Quadra 02 – Bloco A, St. Hoteleiro Norte – Asa Norte.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 04 de novembro de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN