O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1° – CONCEDER, nos termos do Art. 105 da Lei Municipal 570/2007 (Regime Jurídico Único), a licença sem vencimentos ou remuneração para tratar de interesses particulares por 02 (dois) anos, a servidora IVANISE PEREIRA CÂMARA, portadora do CPF nº 336.235.894-20, servidora efetiva, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, durante o período de 04 de abril de 2023 a 02 de abril de 2025.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Touros/RN.
Touros/RN, 24 de abril de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN