DESIGNA O SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 077/2021, QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, VOLTADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES E ATIVIDADES DA PREFEITURA TOUROS/RN, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADPTATIVA DOS SOFTWARES, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES LEGAIS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, ALÉM DA MIGRAÇÃO DOS DADOS EXISTENTES NOS SISTEMAS EM PRODUÇÃO, TREINAMENTO DAS NOVAS SOLUÇÕES, E SUPORTE TÉCNICO AS UNIDADES OPERACIONAIS INTEGRADAS DO ENTE.
O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
- Indicar eventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Art. 1° – Designar o servidor para exercer a função de fiscal do contrato nº 077/2021, que tem por objeto:Contratação de prestação dos serviços para cessão de direito de uso de sistemas Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras, Contratos e Convênios, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, e Portal da Transparência, voltados para atender as necessidades e atividades da Prefeitura Touros/RN, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da legislação brasileira, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico as unidades operacionais integradas do ente.
Art. 2° – DESIGNA o FISCAL: JOSÉ EPAMINONDAS DA SILVA NETO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 093.143.164-67.
Art. 3° – A presente nomeação é retroativa em data à 01 de março de 2021.
Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Touros/RN.
Touros/RN, 16 de março de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal, de Touros-RN