Diário Oficial

PORTARIA N° 307/2021 – GABINETE CIVIL

PORTARIA N° 307/2021 – GABINETE CIVIL

DESIGNA OS SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE FISCAIS DO CONTRATO Nº 111/2021, QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA EVENTUAL E PARCELADA, DESTINADA A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.

 O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno   atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;

 CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

  1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
  2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
  3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
  4. Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1° – Designaros servidores para exercerem as funções de fiscais do contrato nº 111/2021, que tem por objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de passagens aéreas de forma eventual e parcelada, destinada a atender as necessidades das secretarias deste município de Touros/RN.

Art. 2° – DESIGNA o FISCAL: DANIEL VICTOR SILVA COLONIA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 914.265.374-68.

Art. 3° – DESIGNA o FISCAL SUBSTITUTO:  JOSÉ EPAMINONDAS DA SILVA NETO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 093.143.164-67.

Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 30 de abril de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal, de Touros-RN

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

OUTRAS NOTÍCIAS

Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Diário Oficial

AVISO DE RESULTADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DILIGENCIADA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2023

Diário Oficial

PORTARIA N° 159/2024 – GC

Pular para o conteúdo