DESIGNA OS SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE FISCAIS DO CONTRATO Nº 130/2021 ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 092/2021, QUE TEM POR OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DA REDE DE FRIO DO TIPO REFRIGERADOR VERTICAL (GELADEIRA) COM CAPACIDADE DE 280 LITROS OU 12.500 DOSES, DE UMA SÓ PORTA PARA ARMAZENAMENTO DE IMUNOBIOLÓGICOS (VACINAS) DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.
O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
- Indicar eventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Art. 1° – Designar os servidores para exercerem as funções de fiscais do contrato nº 130/2021 oriundo da dispensa de licitação nº 092/2021, que tem por objeto: aquisição de equipamento da rede de frio do tipo refrigerador vertical (geladeira) com capacidade de 280 litros ou 12.500 doses, de uma só porta para armazenamento de imunobiológicos (vacinas) do município de Touros/RN.
Art. 2° – DESIGNA o FISCAL: JOSÉ DIOGO SILVA DE ARAÚJO,inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 712.160.924-00, matricula: 001818-0 e FISCAL SUBSTITUTA: JOSÉ EPAMINONDAS DA SILVA NETO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 093.143.164-67.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Touros/RN, 22 de junho de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal, de Touros-RN