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PORTARIA N° 417/2021 – GABINETE CIVIL

PORTARIA N° 417/2021 – GABINETE CIVIL

DESIGNA OS SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE FISCAIS DAS ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 029/2021 E 030/2021 DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2021, QUE TEM POR OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO NO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PRONTAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO KIT MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, DEVIDO A PANDEMIA DENOMINADA COVID-19, ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS SOCIAIS E AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO GARI PREVISTO NA LEI N.º 571/2007, DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.

 O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno   atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;

 CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

  1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
  2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
  3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
  4. Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1° – Designaros servidores para exercerem as funções de fiscais das Atas de Registros de preços nº 029/2021 e 030/2021 do pregão presencial SRP nº 016/2021, que tem por objeto:Registro de preços para eventual e futura aquisição no fornecimento de cestas básicas prontas, destinadas ao atendimento das necessidades do Kit merenda escolar para os alunos da rede de ensino municipal, devido a pandemia denominada COVID-19, atendimento aos programas sociais e ao programa de incentivo ao gari previsto na Lei N.º 571/2007, do município de Touros/RN.

Art. 2° – DESIGNA o FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO: MAERCIO PEDRO DA SILVA FILHO inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 120.047.484-86.

Art. 3° – DESIGNA o FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS: EWERTON DA SILVA MEDEIROS,inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 010.557.624-77, matricula: 001705-1.

Art. 4° – DESIGNA o FISCAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

FISCAL: MARICELIA VICENTE DANTAS PEDRO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 010.308.424-00.

FISCAL SUBSTITUTA: TELMA MARIA DE ARAÚJO BEZERRA DE CASTRO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 011.932.374-59.

Art. 5° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 04 de agosto de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal, de Touros-RN

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