DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA nº 536/2021 DE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o cancelamento da ida da senhora Maria Rosirene Carlos de Souza, Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Município de Touros/RN, Matrícula nº 000053-7, inscrito no CPF/MF sob nº 032.397.494-59, ao Evento da III Edição do Seminário UNDIME/RN. Na cidade de Martins/RN.
CONSIDERANDO não haver sido efetivada a transferência de valores do Poder Público para a conta pessoal da Servidora;
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria de Diária Nº 536/2021 por não haver o efetivo cumprimento da agenda administrativa da Secretaria de Educação do município a cidade de Martins/RN, na data prevista, bem como, dano ao Erário Público.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 30 de novembro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN