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CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao senhor JOSEILSON NUNES DA CRUZ, motorista contratado, inscrito no CPF/MF sob nº 065.248.724-60, matricula nº 0019224, concede 01 (uma) diária Estaduais, ao valor unitário de R$ 60,00 (sessenta  reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, para custear despesas com alimentação e pernoite durante sua permanência na Cidade de Currais Novos/RN, uma vez que está transportando pacientes no dia 06 de dezembro de 2021, que farão consultas no Hospital Regional Mariano Coelho.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 03 de dezembro de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN