Diário Oficial

PORTARIA N. 582/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

PORTARIA N. 582/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Designa Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e Comissão de Contratação do Município de Touros/RN:

O Prefeito do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 97, XVI, XXXVIII e XXXIX da Lei Orgânica;

RESOLVE:

Art. 1º Designar Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e Comissão de Contratação do Município de Touros/RN:

I-Da Equipe de Apoio e Comissão de Contratação:

  1. ENOCK MAURÍCIO GOMES NETO, CPF/MF n. 094.989.534-22-Presidente;
  2. FRANCISCA NILMA DOS SANTOS FRANCA, CPF/MF n. 457.897.381-68-Membro;
  3. JEANIA GARCIA DA SILVA COSTA, CPF n. 042.453.654-47-Membro.

Art. 2°. As decisões da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e da Comissão de Contratação, para atuação durante o período de 08 de novembro de 2023 a 08 de novembro de 2024 serão colegiadas, com quórum mínimo de três membros.

Art. 3º. A Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e da Comissão de Contratação serão dotados

de autonomia administrativa e atuará sem subordinação hierárquica no exercício de suas atividades fins;

Art. 4º. As licitações somente poderão ser abertas e julgadas com a presença de, no mínimo, 03 (três)

membros.

Art. 5º. As atribuições da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Touros/RN, inicia-se com o termo de protocolo e encerra-se com a emissão de relatório a autoridade superior para fins de adjudicação e homologação do evento, estando a partir de então isentos de qualquer ato que venha a ser praticado no processo ou relacionado à execução do objeto da comissão.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Touros/RN, 08 de novembro de 2023.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito

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