PORTARIA N° 715/2022 – GABINETE CIVIL

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, diz em seu artigo 6º, que a Educação é o primeiro de dez direitos sociais;

CONSIDERANDO que o ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ( Leis 18.069/1990) assegura os direitos, sendo que o direito à Educação encabeça a maioria deles, logo depois dos direitos à vida;

 CONSIDERANDO que a LDB ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9394/1996) afirma que a escola é o lugar central do processo educativo;

 CONSIDERANDO que o PNE ( Plano Nacional de Educação) prevê ações para a Educação Integral no Plano de Metas- Todos pela Educação e Programa Mais Educação;

CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( Lei 11,494/2007) propõe tempo integral nas escolas;

 CONSIDERANDO a Portaria Interministerial 17/2007 e o Decreto 7083 de 27/01/2010, que apoia a ação do PDE: Implementação da Educação Integral em Jornada Ampliada;

CONSIDERANDO que o FUNDEB, entende a Educação em Jornada Ampliada e elenca como meta a ser alcançada com a participação de todos;

CONSIDERANDO que o PME ( Plano Municipal de Educação) propõe na meta 06 ( seis), que a partir do ano de 2023 o município desenvolverá projetos piloto para implantação da Educação Integral em Jornada Ampliada, assim construindo a solidificação para essa modalidade de ensino.

 RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR a Comissão de Implantação da Educação em Jornada Ampliada no Município de Touros/RN –

Para articulação e Implantação da Educação em Jornada Ampliada.

1. Ricely Jerônimo Albuquerque
2. Françoise Maria de Morais Silva, CPF sob o n° 026.723.384-18, matrícula 0119, servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação;
3. Maria Luciene Marques dos Santos Silva, CPF sob o nº 031.496.824-52, matrícula 0085, servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
4. Helaine Mirna Jerônimo Albuquerque Ribeiro, CPF sob o número nº 029.003.544-98, matrícula 01331, servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
5. Francisco Maciel Matos de Oliveira, CPF sob o n° 041.958.654-76, matricula 1270, servidor municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação;
6. Francisco de Miranda França Júnior, CPF sob nº ,037.648.874-35, matrícula 00501-1, servidor municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
7. Alevilson da Silva Tavares, CPF sob o nº 045.172.044-05, matrícula 6360, servidor municipal, , lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
8. Margarete de Oliveira Duarte, CPF sob o nº 813.131.444-87, matrícula  060     servidora municipal, , lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
9. Flávio Maria dos Santos, CPF sob o nº 012.434.674-01, matrícula, servidor municipal, , lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
10. Damilza Ferreira dos Santos, CPF sob o n° 634.592.484-91, matricula 1081, servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação; e
11. Marli Luis do Nascimento, CPF sob o n° 027.379.724-77, matricula 091, servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
12. Rafael de Paiva Melo, CPF sob o nº 077.136.894-19, matrícula19712-1, servidor municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
13. Lielba Iza Pio dos Santos Souza, CPF sob o nº 852.397.394-04, matrícula 1403 , servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação
14. Ivanilde Barbosa Vieira, CPF sob o nº 308.117.164-49, matrícula 001321, servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Touros/RN,  01 de junho de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN