DESIGNA O SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 085/2022, QUE TEM POR OBJETO: FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, VISANDO ATENDER A NECESSIDADE DO HOSPITAL MUN. MINISTRO PAULO DE ALMEIDA MACHADO E VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA EQUIPADOS PARA TAL E PARA QUEM NECESSITAM DOS TRATAMENTOS A DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.
O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
- Indicar eventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Art. 1° – Designar o servidor para exercer a função de fiscal do contrato nº 085/2022, que tem por objeto: Fornecimento de gases medicinais, visando atender a necessidade do Hospital Mun. Ministro Paulo de Almeida Machado e veículos tipo ambulância equipados para tal e para quem necessitam dos tratamentos a domiciliares no município de Touros/RN.
Art. 2° – Designa o fiscal do contrato:
FISCAL: Kleiber Rodrigues de Mendonça, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 814.101.234-72.
Art. 3° – A presente Designação é retroativa à 12 de abril de 2022.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Touros/RN.
Touros/RN, 29 de junho de 2022.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN