CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a Sra. JAQUELINE CRUZ DE BRITO, Coordenador de Alimentação Escolar do Município de Touros/RN, Matrícula de nº 23124-1, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.390.XXX-08, ½ (meia) diária Estadual, ao valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025, em seu artigo 1°, importando no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas com alimentação, durante viagem, no dia 12 de setembro de 2025, onde participará da II Capacitação de Atores envolvidos no Processo de Compras para o PNAE, em Natal/RN.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após constatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 10 de setembro de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN