CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor Álvaro de França Vieira, Chefe de Gabinete do Município de Touros/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 102.144.484-79, matricula nº 001681-0, concede 02 (duas) diárias Estaduais, ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), importando no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, para custear despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano, durante sua permanência na Cidade de Pau dos Ferros/RN, para acompanhamento junto a CAERN, do deslocamento e responsabilização dos 660 tubos emprestados por esta empresa destinados a bombear as águas acumuladas pelas fortes precipitações pluviométricas (Declarados pelo COBRADE 13.214 – (Classificação e codificação brasileira de desastres), no município de Touros/RN. Viagem entre os dias 07 e 08 de julho de 2022.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 07 de julho de 2022.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN