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CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor EVERTON XAVIER RODRIGUES, Coordenador da Secretaria municipal de Obras do município de Touros/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 052.838.514-35, matricula nº 000197-4, concede 02 (duas) diárias Estaduais, ao valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites durante viagem na Cidade de Natal/RN, nos dias 24 e 25 de agosto de 2022, uma vez que vai participar do 1ª CONGRESSO E FEIRA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS PARA MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Local do Evento: Arena das Dunas.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 23 de agosto de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN