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CRIA A COMISSÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE Touros, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pedro Ferreira de Farias Filho, Prefeito Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 85, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 796/2018.

CONSIDERANDO que a Comissão de Concorrência Pública deve ser instituída para a efetivação de Concorrência dos interessados em permissão para a realização do serviço de transporte público municipal de Touros de interesse turístico por meio de veículo do tipo Buggy;

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização da Comissão de Concorrência Pública, a fim de confeccionar peças procedimentais e conduzir a Concorrência pública inerente ao objetivo.

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR o Presidente e Membros– todos funcionários públicos, da Comissão de Concorrência Pública do Município de Touros.

Art. 2º – Fica nomeado(a) para Presidente da Comissão de Concorrência Pública CARLOS PEREIRA DE LIMA, inscrito no CPF: 845.431.407-53;

Art. 3° – Ficam nomeados como Membros Titulares da Comissão de Concorrência Pública JULIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF: 021.147.024-48 e JAILSON PAIVA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 762.286.144-87.

Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Touros/RN, em 21 de novembro  de 2022.

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Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Constitucional Municipal