PORTARIA N.º 532/2025
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Touros/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor Pedro Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 806, de 29/11/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providência para o seu funcionamento;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 806/2018, em seu “Art. 12º. Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, assegurada a participação popular, sendo 05 (cinco) membros natos, representantes de Órgãos Governamentais do Município, e 05 (cinco) membros eleitos, representantes de Entidades Não Governamentais.
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear os conselheiros titulares e suplentes representantes do Governo e da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Direitos da Criança-COMDICA\Touros-RN. Conforme detalhamento abaixo:
I – PODER PÚBLICO
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Fatima Lucia Teixeira de Menezes – TITULAR
Izadora Andreza do Nascimento – SUPLENTE
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Damilza Ferreira dos Santos Lima – TITULAR
Samara Rute da Silva Torres – SUPLENTE
Representantes da Secretaria Municipal de Pesca
Cleydson Cesar Oliveira de Souza – TITULAR
Alciele Cristiane Marques de Souza– SUPLENTE
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
Francisca Evania dos Santos – TITULAR
Luciene Maria Figueredo – SUPLENTE
Representantes da Secretaria Municipal de Administração
Ewerton Elton Monteiro– TITULAR
Francisca Nilma dos Santos – SUPLENTE
II – SOCIEDADE CIVIL
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
Francisca Vilma do Nascimento dos Santos – 1ª TITULAR
Ana Maria dos Santos Colônia Carielo – 2ª SUPLENTE
Grupo Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia
Lucas Eduardo Ramos Batista– 1ª TITULAR
Emanoel Victor Ramos Batista– 2ª SUPLENTE
Pastoral da Criança –
Tevania da Silva– 1ª TITULAR
Maria Marcleide Oliveira – 2ª SUPLENTE
Núcleo Espirita Caminho da Luz
Maria Antonia Teixeira da Costa– 1ª TITULAR
Luciana Rafael da Penha– 2ª SUPLENTE
Núcleo de Meio Ambiente Renovável
Vinicius Lorran França da Silva– 1ª TITULAR
Daniela Pereira do Nascimento – 2ª SUPLENTE
Art. 2º As atribuições do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente são definidas pela Lei 806\2018 do COMDICA.
Art. 3º O serviço prestado pelos membros mandato ora nomeados, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art.4 º – O mandato dos membros nomeados no artigo 1º desta Portaria, será de 3 (três) anos, de 27/05/2025 a 27/05/2028 permitidas única recondução.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 27 de maio de 2025
Pedro Ferreira de Farias Filho
PREFEITO